PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 5 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL 611/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 611/2026
Reconhece e declara a Vaquejada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Montanhas/RN, confere destaque especial à Vaquejada do Parque Antônio Pilão por sua relevância histórica e tradicional, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, no uso de suas atribuições, faz saber que a câmara municipal aprovou e que ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida e declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Montanhas/RN a prática da Vaquejada em todo o seu território municipal, compreendendo suas expressões esportivas, artísticas, sociais e folclóricas.
Art. 2º Fica conferido destaque especial e reconhecimento de primazia histórica e tradicional à Vaquejada realizada no Parque Antônio Pilão, marco pioneiro na preservação, difusão e fortalecimento da cultura do vaqueiro no município de Montanhas/RN.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei estende-se a todos os parques e arenas de vaquejada sediados no município de Montanhas/RN, desde que devidamente cadastrados e em conformidade com as exigências sanitárias e regulatórias vigentes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar e incentivar as manifestações e competições de vaquejada no município, visando à preservação da identidade cultural, da memória e da economia criativa local.
Art. 5º Todas as atividades e disputas de vaquejada abrangidas por esta Lei deverão cumprir rigorosamente as normas de proteção e bem-estar animal estabelecidas pela legislação federal e estadual vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Cícero Firmino de Lima, Sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, Gabinete do Prefeito.
Montanhas/RN, 04 de novembro de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal de Montanhas/RN