GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2013
LEI 08/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 08/2013
Autoriza a aquisição de imóvel e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Montanhas/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Montanhas/RN, autorizado a adquirir por compra, o imóvel tipo terreno de propriedade do Senhor Antônio Laurentino Sobrinho, quando esse será destinado à construção do cemitério público municipal.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei tem as seguintes especificações, conforme memorial descritivo que segue esta Lei.
Tipo do imóvel: terreno
Localização: entre o prolongamento das ruas José Moreira e João Moreira, na sede do Município de Montanhas/RN
Área quadrada: 5.250 (cinco mil, duzentos e cinquenta) metros quadrados
Perímetro: 305,0 metros
Limites e dimensões:
Ao norte, medindo 100 metros, limitando-se com o prolongamento da rua José Moreira;
Ao sul, medindo 100 metros, limitando-se com o prolongamento da rua João Moreira;
Ao leste, medindo 52,50 metros, limitando-se com a propriedade do Senhor Antônio Laurentino Sobrinho; e
Ao oeste, medindo 52,50 metros, limitando-se com diversas residências.
Art. 3º - O imóvel objeto desta Lei está avaliado, para fins de compra, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Par. 1º – Para fazer face as despesas de que trata o caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários em mais oito por cento da despesa orçamentária municipal.
Par. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante na Lei Orçamentária corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Montanhas, 21 de novembro de 2013.
ALGACIR ANTÔNIO DE LIMA JANUÁRIO
Prefeito do Município de Montanhas