GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2014
LEI 414/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 414/2014
Modifica o artigo 21 da Lei Municipal nº 365 de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre a reformulação e implantação do Estatuto do Magistério e do Plano de Cargo e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Montanhas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 21 da Lei Municipal nº 365, de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre a reformulação e implantação do Estatuto do Magistério e do Plano de Cargo e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Montanhas, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas-aula destinadas para a interação com o educando e 10 (dez) horas-atividade destinadas a atividades de estudo, planejamentos, avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Montanhas/RN, 08 de Abril de 2014.
ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUÁRIO
Prefeito Municipal