PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 570/2025
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI Nº 570/2025
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU DE PROVIMENTO EFETIVO DE PESSOAS CONDENANDAS POR CRIMES DE FEMINICÍDIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no inciso I do Art. 30 e no caput do Art. 37 da Constituição da República, no Art. 24 e Art. 26 da Constituição Estadual e no Art. 43 da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município de Montanhas, para todos os cargos em comissão de nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo mediante a concurso público, seleção simplificada de pessoas que tiverem sido condenadas definitivamente por sentença transitada um julgado de infração penal dolosa baseada no gênero praticada contra a mulher no âmbito doméstico, familiar ou qualquer relação intima de afeto.
Art. 2º. A vedação prevista no Art. 1º se aplica pelo prazo de cumprimento da pena e, após este, pelo período de 8 (oito) anos.
Art. 3º. O descumprimento dessa lei implicará na nulidade do ato de nomeação ou contratação, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civis e penais. .
Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Prefeitura Municipal de Montanhas/RN, em 24 de setembro de 2025
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN