FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 18 de março de 2010
Lei Municipal nº 336 / 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 336 / 2009
Dispõe sobre a Estrutura da Secretaria Municipal de Administração.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com base na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Administração é composta dos seguintes cargos:
a) Secretário Municipal de Administração;
b) Secretária Executiva;
c) Protocolador Geral;
d) Coordenador de Recursos Humanos e Folha de Pagamento;
e)Sub-coordenador de Patrimônio e Tombamento;
g) Almoxarife Geral;
f) Sub-coordenador de Arquivo Geral; e,
h) Coordenador de Informática.
Art. 2º. O Protocolador Geral, Almoxarife Geral e os Coordenadores de Informática, Coordenador de Recursos Humanos e de Folha de Pagamentos.
Art. 3º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e Comissão Permanente de Sindicância receberão jetons a ser fixado pela Prefeitura Municipal mediante Portaria.
Art. 4º. O Anexo I – Organograma integraliza a presente lei.
Art. 5º. O Anexo II – Dos cargos e remuneração integraliza a presente lei.
Art. 6º. O Secretário Municipal de Administração representará o Município na condição de preposto nas demandas trabalhistas e cíveis.
Art. 7º. Esta lei será regulamentada através de Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º. Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar o orçamento para a implementação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 21 de janeiro de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO II
CARGOS
REMUNERAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FIXADO PELA CÂMARA
PROTOCOLADOR GERAL
R$ 1.000,00
SECRETARIA EXECUTIVA
R$ 1.000,00
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO
R$ 1.000,00
SUB-COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E TOMBAMENTO
R$ 600,00
ALMOXARIFE GERAL
R$ 1.000,00
SUB-COORDENADORIA DE ARQUIVO GERAL
R$ 600,00
COORDENADOR DE INFORMÁTICA
R$ 1.000,00
Data retro
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal