PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 4 de agosto de 2026
PORTARIA 465/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PORTARIA 465/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO que o art. 30 da Lei Municipal nº 365/2010 assegura aos profissionais do magistério em exercício de regência de classe o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias anuais de férias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, não estabelecendo, contudo, datas fixas para sua fruição;
CONSIDERANDO que a Administração Pública tinha o dever de reorganizar o calendário escolar para assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual e dos dias letivos exigidos pela legislação educacional, compatibilizando o interesse público com a continuidade da prestação do serviço público de educação;
CONSIDERANDO que a legislação municipal confere à Administração Pública a competência para definir o período de gozo das férias dos profissionais do magistério, observadas as necessidades do serviço público, o calendário escolar e o interesse da Administração;
CONSIDERANDO que o entendimento firmado pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no Recurso Inominado nº 0802513-75.2023.8.20.5107, reconheceu que compete à Administração Pública definir o momento da fruição das férias dos servidores, inexistindo previsão legal que atribua ao servidor a faculdade de escolher unilateralmente o período de seu gozo;
CONSIDERANDO por fim, que a atuação administrativa deve observar os princípios da legalidade, da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, preservando simultaneamente os direitos dos servidores e a regular prestação do serviço educacional.
R E S O L V E:
ART. 1º. – CONCEDER, quinze (15) dias de férias, em 22 de junho de 2026, a senhora RAINE DE LIMA CAVALCANTI, servidora do município de Montanhas/RN, sob a matrícula 0001111-2, referente ao período de 2026.
ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de junho de 2026.
ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.
Montanhas/RN, em 03 de agosto de 2026.
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal