PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 13 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL 609/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 609/2026
Reconhece a obra “Montanhas-RN: A Suíça do Agreste” como referência bibliográfica oficial do Município de Montanhas/RN para fins de estudo e conhecimento da História, memória, formação e identidade municipal, para a educação formal e para concursos públicos, processos seletivos e demais certames, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, com fundamento nos arts. 30, I, da Constituição Federal e nos arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica reconhecida a obra “Montanhas-RN: A Suíça do Agreste”, organizada por Antônio Carlos Xixiu da Silva, Genival Ribeiro de Medeiros, José Carlos da Silva Paixão, Josenildo Barbosa Freire e Luiz Félix Neto como referência bibliográfica oficial do Município de Montanhas/RN para fins de conhecimento, estudo, pesquisa e divulgação da História, formação, memória, cultura e identidade municipal.
§1º – A obra citada no caput do Art. 1º foi reconhecida como legítima História do Município de Montanhas/RN pelo Conselho Municipal de Educação, cuja ata consiste no Anexo I parte integrante da presente lei.
§2º - Dois exemplares da Obra é parte integrante da presente lei, ficando um arquivado na Câmara Municipal e outro exemplar na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A obra referida no art. 1º será considerada referência bibliográfica para a elaboração de conteúdos relacionados à História e à formação do Município de Montanhas/RN, podendo ser utilizada como fonte de estudo e consulta, especialmente:
I – em concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Município de Montanhas/RN;
II – em provas, avaliações e demais instrumentos de seleção de pessoal realizados diretamente pelo Município ou por instituições contratadas para essa finalidade;
III – em concursos, processos seletivos e demais certames destinados ao provimento de cargos, empregos e funções públicas municipais;
IV – em programas, editais, conteúdos programáticos e materiais preparatórios relacionados ao conhecimento da História e da formação do Município;
V – em ações de educação patrimonial, História local, cultura e preservação da memória municipal;
VI – Na utilização como referência pelo corpo docente do Município no ensino fundamental.
Art. 3º Nos concursos públicos, processos seletivos e demais certames realizados pelo Município de Montanhas/RN, o conteúdo relativo à História, formação, aspectos culturais, políticos, geográficos, sociais e administrativos do Município poderá ter como referência bibliográfica a obra mencionada no art. 1º, desde que essa referência conste expressamente do respectivo edital ou instrumento convocatório.
§ 1º Quando houver cobrança de conhecimentos específicos sobre a História e a formação do Município de Montanhas/RN, o respectivo edital deverá indicar, de forma clara, a obra prevista no art. 1º como referência bibliográfica, quando utilizada como fonte para elaboração do conteúdo.
§ 2º A utilização da obra como referência bibliográfica não impede a adoção de outras fontes históricas, documentais, acadêmicas ou institucionais, desde que expressamente indicadas no edital ou instrumento convocatório.
Art. 4º A instituição responsável pela elaboração e aplicação das provas deverá observar, na formulação das questões relativas ao conteúdo previsto nesta Lei, a correspondência entre o conteúdo efetivamente cobrado e as referências bibliográficas indicadas no respectivo edital.
Parágrafo único. As questões de prova deverão guardar pertinência temática com o conteúdo programático e com as referências bibliográficas expressamente previstas no edital, observadas as regras do certame e os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, razoabilidade e segurança jurídica.
Art. 5º A referência bibliográfica prevista nesta Lei poderá ser utilizada, conforme a natureza e finalidade do certame, para a elaboração de questões relativas, entre outros aspectos, a:
I – formação histórica do Município de Montanhas/RN;
II – origem e evolução do povoamento local;
III – emancipação política e administrativa;
IV – desenvolvimento econômico e social;
V – aspectos culturais e manifestações da identidade local;
VI – formação territorial e organização municipal;
VII – patrimônio histórico e cultural;
VIII – personalidades e acontecimentos relevantes para a História municipal;
IX – denominações, símbolos, tradições e referências históricas do Município;
X – demais conteúdos relacionados à História e à memória de Montanhas/RN constantes da obra.
Art. 6º A utilização da obra como referência bibliográfica nos concursos públicos, processos seletivos e demais certames não confere exclusividade à publicação, podendo outras fontes ser utilizadas para complementação do conteúdo, desde que previamente indicadas no edital ou instrumento convocatório.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover a divulgação da obra e incentivar sua disponibilização em bibliotecas, escolas, equipamentos culturais e demais espaços públicos municipais, observada a legislação de direitos autorais e a disponibilidade orçamentária.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá, no âmbito de suas atribuições, adotar as providências necessárias à divulgação da presente Lei e à orientação dos órgãos municipais responsáveis pela elaboração de editais de concursos públicos e processos seletivos.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal vigente.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Cícero Firmino de Lima, Sede da Prefeitura Municipal de Montanhas/RN em, 09 de outubro de 2026
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN