PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 17 de março de 2023
LEI 529/2023
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 529/2023
Dispõe sobre atualização do piso nacional dos profissionais do magistério e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou pelo seu Plenário e o Prefeito Constitucional de Montanhas sanciona a presente Lei, com fundamento na Portaria 17/2023 – MEC, de 16 de janeiro de 2023, que homologou Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2023.
Art. 1º - O piso municipal dos profissionais do magistério será atualizado no percentual de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento), que incidirá no piso respectivo, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo Único – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolar de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes da atualização da remuneração do magistério municipal correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação, constante no Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Prefeitura Municipal de Montanhas/RN em, 16 de março de 2023.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal