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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2014

LEI 415/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI 415/2014

Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais do magistério e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Montanhas /RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Montanhas/RN, autorizado a definir em R$ 1.272,75 (um mil, duzentos e setenta dois reais e setenta e cinco centavos), o piso salarial do profissional do magistério municipal com nível I, equivalente à carreira inicial, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º – Para fazer face as despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários ao atual orçamento, em mais oito por cento da despesa orçamentária municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Montanhas, 08 de Abril de 2014.

ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1138, em 17 de abril de 2014. Código identificador A56D17F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.