GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2016
LEI Nº 443/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/2016
CNPJ Nº 08.354.383/0001-08
Rua São José, 04 - Centro, Montanhas/RN
Lei nº 443/2016.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 30.581.100,00 (Trinta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, e cem reais).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 7.099.200,00 (Sete milhões, noventa e nove mil, e duzentos reais ).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 23.481.190,00 (Vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e noventa reais ).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR/R$
1.0 - Receitas Correntes
31.337.700,00
- Receita Tributária
116.000,00
- Receita Patrimonial
112.500,00
- Receita Industrial
,00
- Receita Contribuições
130.000,00
- Receita de Serviços
,00
- Transferências Correntes
30.923.200,00
- Outras Receitas Correntes
6.000,00
2.0 - Receitas de Capital
2.586.000,00
- Outras receitas de capital
1.000,00
- Transferências de Capital
2.585.000,00
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb
-3.342.600,00
- Dedução para Formação do Fundeb
-3.342.600,00
Total
30.581.100,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 30.581.100,00 (Trinta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, e cem reais).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$22.065.250,00 (Vinte e dois milhões, sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 8.515.850,00 (Oito milhões, quinhentos e quinze mil e oitocentos e cinquenta reais).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
PODER / ÓRGÃO
VALOR/R$
I - Poder Legislativo
1.195.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.195.000,00
II - Poder Executivo
2.928.100,00
GABINETE DO PREFEITO
553.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.974.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
877.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES.RURAL E MEIO AMBIENTE
289.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
4.001.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6.788.850,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.850,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCA SOCIAL
2.085.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA ESP.E LAZER
654.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
62.000,00
TOTAL
30.481.100,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
100.000,00
TOTAL GERAL
30.581.100,00
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
FONTE DE RECURSO
CÓDIGO
VALOR/R$
Recursos ordinários
01000
10.196.400,00
Rec.de impostos e de transf-EDUCAÇÃO
01001
877.150,00
Rec.de impostos e de transf-SAUDE
01002
2.531.850,00
Transferencias de rec. do SUS
01014
100.000,00
Transferencia de recursos do FNDE
01015
500.500,00
Contrib. interv. dominio econ-CIDE
01016
50.000,00
Contrib. custeio serviços ilum. pública
01017
130.000,00
Transferencias do FUNDEB 60%
01018
4.259.520,00
Transferencias do FUNDEB 40%
01019
2.839.680,00
Demais rec. vinc. destinados-educação
01025
5.000,00
Demais rec. vinc. destinados-a saúde
01026
6.000,00
Transferencia de recursos do FNAS
01029
725.000,00
Transferencia de recursos do sus-estado
01042
100.000,00
Transferencia do salario educação
01058
350.000,00
Programa dinheiro dir.na escola-PDDE
01059
3.000,00
Programa nac.de alim. escolar-PNAE
01060
310.000,00
Programa nac. de apoio transp-PNATE
01061
200.000,00
Atenção basica
01064
2.261.000,00
Atenção de med.e alta compl.amb.e hosp
01065
261.000,00
Vigilancia em saude
01066
290.000,00
Assistencia farmacêutica basica
01067
100.000,00
Royalties/fundo espec.do petroleo
01121
150.000,00
Transferencia de convenio-assistencia social
51021
450.000,00
Transferencia de convenio-educação
51022
100.000,00
Transferencia de convenio-saude
51023
400.000,00
Transferencia de convenio-outros
51024
2.085.000,00
Transferencia de convenio-assistencia
61021
50.000,00
Transferencia de convenio-educação
61022
200.000,00
Transferencia de convenio-saude
61023
250.000,00
Transferencia de convenio-outros
61024
800.000,00
TOTAL
30.581.100,00
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Montanhas/RN, 21 de Novembro de 2016.
ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUARIO
Prefeito do Município de Montanhas/RN