PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 24 de junho de 2020
LEI 498/2020
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 498/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Montanhas, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no valor de R$ 32.933,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e três reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 e Lei Orçamentária Anual – (LOA-2020) nº 492/2019 de 09 dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA), um Crédito Especial, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Unidade Orçamentária: 08.001 – Sec. Mun. de Obras e Urbanismo, Ação: 1034 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos, na forma da tabela I (anexo).
Art. 2º - Os recursos financeiros para fazer a execução do crédito, na fonte de que trata o art. anterior, será no valor de R$ 32.933,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e três reais), oriundos do Governo Federal, através dos Recursos da Cessão Onerosa.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, bem como a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo.
Art. 3º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado nos Art. 1º e 2º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Art. 43, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montanhas-RN, em 23 de junho de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Tabela I
ÓRGÃO
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
1009 – Nossa Cidade Melhor
PROJETO ATIVIDADE/AÇÃO
1034 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
FONTE DE RECURSO
1.990.00.00 – Outras destinações vinculadas de recursos.
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
32.933,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL (INCLUIR)
R$
32.933,00
Tabela II
ÓRGÃO
03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
1006 – Governo para Todos
PROJETO ATIVIDADE/AÇÃO
1057 – Modernização da Secretaria Municipal de Administração
FONTE DE RECURSO
1.990.00.00 – Outras destinações vinculadas de recursos.
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
32.933,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL (ANULAÇÃO)
R$
32.933,00
Montanhas-RN, em 23 de junho de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas