PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 28 de setembro de 2023
LEI 539/2023
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 539/2023
“CRIA O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei orgânica Municipal, e por proposta do Edil FABIANO ANTÔNIO DE MEDEIROS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Montanhas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Montanhas/RN, no âmbito da Câmara Municipal o “Programa Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:
I – Despertar no jovem a consciência da cidadania, aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
II – Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III – Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
IV – Compete à “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas relativas a temas tais como: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
I – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Montanhas/RN;
II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Montanhas/RN e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Montanhas/RN que mais afetam a população;
IV – Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - O Programa Vereador Mirim será constituído por estudantes do 6º, 7º, 8º anos do ensino fundamental das escolas da rede de ensino do município, públicas e privadas.
PARAGRAFO ÚNICO - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo fazer sua campanha junto aos eleitores estudantes, das mesmas séries da respectiva escola, para consequente eleição, que a critério de cada candidato, permite a apresentação da plataforma de trabalho, panfletos, cédulas e siglas de campanha, em um movimento semelhante às campanhas eleitorais em cumprimento ao disposto no Regulamento das Eleições.
Art. 4º - A participação das escolas será por livre adesão.
Art. 5º - O número de participantes em cada edição corresponde ao número de escolas do município, sendo os representantes proporcional ao número de turmas existentes em cada escola.
Parágrafo Único: Cada Vereador Mirim, no exercício do seu mandato, contará com suplente que o substituirá em caso de desistência, exclusão, afastamento ou eventuais fatores que venham a ocorrer durante execução do programa.
Art. 6º - A legislatura terá a duração de 01 (um) ano, iniciando-se com a diplomação, seguida da posse dos vereadores e findando-se na última semana de novembro, com a publicação no Portal da Câmara de todas as atividades produzidas pelos vereadores mirins.
§ 1° - Serão realizadas sessões bimestrais durante o ano legislativo.
§ 2º - O Parlamento Mirim será dirigido por uma Mesa, eleita pelos Vereadores Mirins, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários (igual à composição oficial da Câmara Municipal).
Art. 7º - Os Vereadores Mirins e titulares deverão participar de sessão preparatória a ser fixada em calendário próprio pela coordenação do programa.
§ 1 – Os Vereadores Mirins e titulares deverão assistir a uma reunião ordinária da Câmara Municipal antes da realização da sessão solene de posse.
§ 2 – A presença, na reunião citada no Art. 7º, deverá ser comunicada ao Presidente do Poder Legislativo Municipal que fará registrar na ata da reunião ordinária da Câmara Municipal.
Art. 8º - A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da Câmara Municipal em parceria com as unidades escolares participantes.
Parágrafo único – A Câmara Municipal poderá buscar parcerias com outras instituições de ensino ou afins para subsidiar o desenvolvimento das atividades durante todo o processo de execução do programa.
Art. 9º - O Programa Câmara Mirim compreende as seguintes etapas:
I – Ampla divulgação em todas as unidades escolares do município que irão participar do Projeto;
II – Mobilização e formação pedagógica nas escolas, através do desenvolvimento de um projeto de educação para cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda a comunidade escolar a participar do programa;
III – Eleição dos Vereadores Mirins em cada escola participante, com a assessoria da Câmara Municipal;
IV – Implementação de um cronograma de atividades desenvolvido no período compreendido entre março a novembro, que contemple:
a) formação política e cidadã (palestras, debates, visitas e outros);
b) acompanhamento de Sessões Ordinárias e/ou Extraordinária na Câmara;
c) eleição da Mesa da Câmara Mirim;
d) sessão Plenária da Câmara Mirim.
Art. 10 - Eventuais casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados através de Resolução.
Art. 11 - O Presidente da Câmara indicará um funcionário do quadro efetivo para coordenar as atividades da Câmara Mirim em prol do bom andamento do programa.
Art. 12 - As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanhas/RN, em 27 de setembro de 2023.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional