FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 20 de abril de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 362/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 362/2010
Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Agentes Políticos para o exercício de 2010, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS - RN, em conformidade com o Art. 29 da EC 19, parágrafo V. faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montanhas-RN, conforme as especificações contidas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - O Anexo I, constando os agentes políticos e o valor do subsídio é parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - Os valores fixados no Anexo I, não poderão ser acrescidos de qualquer outra vantagem remuneratória.
Art. 3º - Os valores dos subsídios constantes no Anexo I poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem destinação de índices.
Art. 4º - As despesas constante nessa lei, correrão por conta do elemento de despesas: 3190.11.00 “Vencimentos e vantagens fixas”, constante na Lei Orçamentária 2010 (Lei Municipal nº 353/2009).
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas - RN, em 29 de março de 2010.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS E VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL
AGENTES POLÍTICOS
VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL
Prefeito
R$ 10.000,00
Vice-Prefeito
R$ 5.000,00
Data retro
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal