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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 18 de março de 2010

Lei Municipal nº 335 / 2009

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 335 / 2009

Dispõe sobre autorização para contratação de empresa terceirizada de pessoal.

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com base na Lei Orgânica do Município.

Art. 1º. Autoriza-se o Executivo Municipal a contratar empresa para a coleta de lixo domiciliar, hospitalar, dos prédios públicos, das praças e logradouros públicos, comercial, industrial e similares.

Art. 2º. A contratação respeitará os preceitos da lei de licitação.

Art. 3º. Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar recursos orçamentários para a execução da presente lei.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 02 de janeiro de 2009.

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 21 de janeiro de 2009.

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0108, em 18 de março de 2010. Código identificador 918E1F15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.