FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 18 de março de 2010
Lei Municipal nº 335 / 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 335 / 2009
Dispõe sobre autorização para contratação de empresa terceirizada de pessoal.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com base na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. Autoriza-se o Executivo Municipal a contratar empresa para a coleta de lixo domiciliar, hospitalar, dos prédios públicos, das praças e logradouros públicos, comercial, industrial e similares.
Art. 2º. A contratação respeitará os preceitos da lei de licitação.
Art. 3º. Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar recursos orçamentários para a execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 02 de janeiro de 2009.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 21 de janeiro de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal