GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2014
LEI 422/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 422/2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2015, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 33.108.497,52 (Trinta e três milhões, cento e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais, e cinquenta e dois centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.738.200,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e oito mil e duzentos reais).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 33.078.497,52 (Trinta e três milhões, e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR/R$
1.0 - Receitas Correntes
32.946.697,52
- Receita Tributária
296.000,00
- Receita Patrimonial
48.000,00
- Receita de Contribuições
100.000,00
- Receita de Serviços
0,00
- Transferências Correntes
32.502.697,52
- Outras Receitas Correntes
30.000,00
2.0 - Receitas de Capital
2.870.000,00
- Operações de Crédito
20.000,00
- Alienação de Bens
120.000,00
- Transferências de Capital
2.680.000,00
- Outras Receitas de Capital
50.000,00
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb
-2.738.200,00
- Dedução para Formação do Fundeb
-2.738.200,00
Total
33.078.497,52
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 33.108.497,52 (Trinta e três milhões, cento e oito mil, cento e nove reais, e trinta e seis centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 23.295.948,26 (Vinte e três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 9.812.549,26 (Nove milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 200.000,00(Duzentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
PODER / ÓRGÃO
VALOR/R$
I - Poder Legislativo
1.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.000.000,00
II - Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
436.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.385.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
282.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA ESP. E LAZER
1.411.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
4.141.450,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
744.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8.202.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
11.938.997,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCA SOCIAL
2.293.849,26
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
73.000,00
TOTAL
32.908497,52
RESERVA DE CONTINGENCIA
200.000,00
TOTAL GERAL
33.108.497,52
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
FONTE DE RECURSO
CÓDIGO
VALOR/R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
000
8.983.800,00
Recursos destinados a educação
011
756.300,00
Transferência do FUNDEB 60%
012
4.651.018,51
Transferência do FUNDEB 40%
013
3.100.679,01
Programas do FNDE
014
2.137.000,00
Transferências de convênios – educação
015
1.210.000,00
Outros recursos destinados a
019
50.000,00
Recursos destinados s saúde
021
2.246.700,00
Recursos do SUS
022
3.645.000,00
Transferências de convênios - Saúde
023
1.650.000,00
Outros recursos destinados a
029
10.000,00
Programas do FNAS
031
1.245.000,00
Transferência de convênios – Assistência Social
032
330.000,00
Recursos de operações de crédito
070
20.000,00
Recursos de alienação de bens/ativos
071
120.000,00
Outras destinações vinculadas de recursos
090
2.953.000,00
TOTAL
33.108.497,52
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.
Montanhas/RN, 18 de Dezembro de 2014.
ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUARIO
Prefeito do Município de Montanhas