PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 23 de outubro de 2017
LEI 457/2017
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 457/2017
Dispõe autorização sobre pagamento de RPVs no âmbito da Justiça da Comarca de Nova Cruz e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos §§3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal c/c a Lei Federal nº 10.259/2001.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal pactuar com a Comarca de Nova Cruz, envolvendo as Varas Cível, Criminal e Juizado Especial, Justiça Especializada do Trabalho, Justiça Federal e Tribunais a efetuar o bloqueio na conta movimento do Município de Montanhas/RN, até os limites estabelecidos na presente Lei, para fazer frente as Requisições de Pequeno Valor – RPV.
Parágrafo Único – A satisfação das Requisições de Pequeno valor tem a finalidade de dar efetividade aos julgados contra a Fazenda Municipal, transitada em julgada, garantindo a ordem jurídica.
Art. 2º - O valor máximo de bloqueio para os RPVs são de trinta salários mínimos e o valor mínimo o estabelecido para o maior benefício do sistema previdenciário nacional obrigatório.
Art. 3º - Os valores fixados mensalmente, deverão ser pactuados através dos Representantes da Justiça, dentro dos limites estabelecidos e contemplando os postulados da razoabilidade e da supremacia do interesse público.
Art. 4º - Autoriza-se o remanejamento de recursos orçamentários para assegurar a execução da presente lei, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas em, 19 de outubro de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal