PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 12 de agosto de 2026
DECRETO 051/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO 051/2026
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Montanhas/RN, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, institui o Programa de Governança Digital do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;
CONSIDERANDO que o art. 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.129/2021 prevê sua aplicação às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, desde que adotados os seus comandos por meio de atos normativos próprios;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a oferta de serviços públicos digitais, simplificar procedimentos administrativos e aproximar a Administração Pública Municipal dos cidadãos;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a transformação digital da Administração Pública Municipal, com observância dos princípios da eficiência, transparência, segurança, acessibilidade, inclusão e proteção de dados pessoais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA DIGITAL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Montanhas/RN, o Programa de Governança Digital, destinado à transformação digital dos serviços públicos municipais, à simplificação dos processos administrativos e à ampliação do acesso dos cidadãos aos serviços prestados pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º O Programa de Governança Digital observará os princípios, diretrizes e instrumentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito das competências municipais
.
Art. 3º São diretrizes do Programa de Governança Digital:
I – a manutenção dos serviços digitais disponíveis e a promoção de sua evolução tecnológica;
II – a ampliação da oferta de serviços públicos por meios digitais;
III – a aproximação entre o Poder Executivo Municipal e os cidadãos;
IV – a utilização da tecnologia e da inovação como instrumentos de inclusão e de redução das desigualdades;
V – a simplificação e a desburocratização dos procedimentos administrativos;
VI – a melhoria permanente dos processos e das ferramentas de atendimento ao cidadão;
VII – a promoção da eficiência, da transparência e da participação social;
VIII – a utilização de dados e evidências para o aprimoramento das políticas públicas;
IX – a promoção da acessibilidade aos serviços públicos digitais;
X – a observância da segurança da informação e da proteção dos dados pessoais.
Art. 4º A coordenação das ações relacionadas ao Programa de Governança Digital será realizada pelo órgão municipal responsável pela administração, planejamento ou tecnologia da informação, conforme definição da estrutura administrativa vigente, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão colaborar, no âmbito de suas competências, para a implementação das ações de Governo Digital.
CAPÍTULO II
DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá criar e implementar instrumentos destinados ao desenvolvimento das capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:
I – desenvolver competências dos servidores públicos municipais para a transformação digital;
II – promover a capacitação dos agentes públicos para utilização das ferramentas e sistemas digitais;
III – desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas voltados à colaboração entre servidores públicos e cidadãos;
IV – estimular a inovação na prestação dos serviços públicos;
V – promover a melhoria contínua dos processos administrativos mediante a utilização de tecnologias digitais.
Art. 6º A prestação digital de serviços públicos deverá observar, sempre que tecnicamente possível e conveniente, os seguintes objetivos:
I – simplificação dos procedimentos;
II – redução de exigências desnecessárias;
III – redução dos custos para a Administração Pública e para os usuários;
IV – ampliação do acesso aos serviços públicos;
V – melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços;
VI – transparência quanto aos procedimentos e prazos;
VII – disponibilização de informações claras e acessíveis aos usuários.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular solicitações, requerimentos, consultas e demais demandas administrativas por meio eletrônico, observadas as condições técnicas e a legislação aplicável.
Art. 8º A utilização de meios digitais para a prestação de serviços públicos não poderá resultar em discriminação ou restrição indevida de acesso aos cidadãos que não disponham de meios ou condições para utilizá-los.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar meios de atendimento e apoio presencial ou assistido para garantir o acesso universal aos serviços públicos digitais
CAPÍTULO III
DAS PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL
Art. 9º As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos e entidades públicas, destinados, especialmente, à oferta digital de serviços públicos e à integração das informações e dos processos administrativos.
Art. 10. As Plataformas de Governo Digital utilizadas pelo Poder Executivo Municipal deverão possuir, observadas as condições técnicas e a disponibilidade orçamentária, no mínimo:
I – ferramenta digital para solicitação de atendimento e acompanhamento da prestação dos serviços públicos;
II – painel ou mecanismo de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;
III – canal digital oficial para disponibilização de informações institucionais, notícias e serviços públicos;
IV – mecanismos de identificação e autenticação dos usuários, quando necessários;
V – mecanismos de comunicação e notificação dos usuários, quando aplicáveis;
VI – instrumentos destinados à avaliação da satisfação dos usuários;
VII – mecanismos de acessibilidade e inclusão digital.
§ 1º As Plataformas de Governo Digital poderão ser acessadas por meio de portal eletrônico, aplicativo ou outro canal digital oficial disponibilizado pelo Município.
§ 2º As funcionalidades das Plataformas de Governo Digital deverão observar padrões de interoperabilidade, segurança da informação e integração de dados, respeitadas as limitações legais, técnicas e orçamentárias.
§ 3º A implementação das funcionalidades previstas neste artigo observará planejamento progressivo e a capacidade técnica, administrativa e financeira do Município.
CAPÍTULO IV
DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS
Art. 11. O Poder Executivo Municipal deverá, no âmbito de suas atribuições:
I – manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público;
II – manter atualizada a Carta de Serviços ao Usuário;
III – monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, considerando os resultados das avaliações realizadas pelos usuários;
IV – integrar, quando aplicável, os serviços às ferramentas de notificação aos usuários;
V – utilizar mecanismos de assinatura eletrônica, quando admitidos pela legislação;
VI – eliminar, inclusive mediante interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação de informações ou documentos comprobatórios que possam ser obtidos pela própria Administração, observadas as restrições legais;
VII – aprimorar a gestão das políticas públicas mediante utilização de dados e evidências;
VIII – promover a simplificação e a digitalização dos processos administrativos.
Art. 12. Os serviços públicos municipais poderão ser disponibilizados por meios digitais, observados os requisitos de segurança, acessibilidade, proteção de dados pessoais e demais exigências legais.
Art. 13. A Administração Pública Municipal poderá adotar mecanismos de assinatura eletrônica nos documentos e processos administrativos, observadas as disposições da legislação federal aplicável e das normas municipais pertinentes.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS
Art. 14. São assegurados aos usuários dos serviços públicos digitais municipais, sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação:
I – acesso gratuito às Plataformas de Governo Digital, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas;
II – atendimento de acordo com os serviços e prazos estabelecidos na Carta de Serviços ao Usuário;
III – acesso a informações claras, precisas e atualizadas sobre os serviços públicos;
IV – padronização dos procedimentos e dos formulários, inclusive em formato digital;
V – recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas;
VI – acompanhamento do andamento das solicitações e dos processos, quando tecnicamente disponível;
VII – proteção dos seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
VIII – acesso aos canais de ouvidoria e de avaliação dos serviços públicos.
CAPÍTULO VI
DA INTEROPERABILIDADE E DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Art. 15. O Poder Executivo Municipal buscará promover a interoperabilidade entre seus sistemas e bases de dados, com o objetivo de simplificar procedimentos, aumentar a eficiência administrativa e melhorar a prestação dos serviços públicos.
Art. 16. A interoperabilidade e o compartilhamento de dados observarão:
I – a legislação aplicável;
II – a proteção de dados pessoais;
III – os requisitos de segurança da informação e comunicação;
IV – as limitações tecnológicas existentes;
V – a necessidade e a finalidade do tratamento dos dados;
VI – a relação custo-benefício da integração;
VII – os princípios da administração pública e as normas de transparência e acesso à informação.
Art. 17. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades municipais deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente quanto à finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.
CAPÍTULO VII
DO USO DE DADOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 18. O Poder Executivo Municipal promoverá, sempre que possível, o uso estratégico de dados para o planejamento, a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas municipais.
Parágrafo único. O uso de dados deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, as normas de transparência pública e os requisitos de segurança da informação.
CAPÍTULO VIII
DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS
Art. 19. Constituem serviços e instrumentos digitais públicos disponibilizados pelo Município, conforme sua disponibilidade e implementação:
I – Carta de Serviços ao Usuário;
II – Portal da Transparência;
III – Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, inclusive em meio eletrônico;
IV – Diário Oficial do Município;
V – Portal institucional do Município;
VI – legislação municipal disponibilizada em meio eletrônico;
VII – emissão de certidões e documentos por meio digital, quando disponível;
VIII – sistema de Ouvidoria;
IX – mecanismos de transparência fiscal;
X – sistemas de publicação e acompanhamento de licitações e contratações públicas;
XI – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, quando disponível;
XII – Portal do Contribuinte;
XIII – Portal ou área destinada aos servidores públicos municipais;
XIV – outros sistemas e serviços digitais que venham a ser disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A relação prevista neste artigo poderá ser ampliada ou modificada por ato do Poder Executivo, conforme a evolução tecnológica e a implantação de novos serviços digitais.
CAPÍTULO IX
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 20. As Plataformas de Governo Digital e os demais sistemas utilizados pelo Poder Executivo Municipal deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 21. A Administração Pública Municipal deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Art. 22. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal deverá estar vinculado às finalidades públicas e ao interesse público, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO X
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA
Art. 23. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão promover, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias à implementação do Programa de Governança Digital.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer planos, programas, projetos, metas e cronogramas destinados à implementação das ações previstas neste Decreto.
Art. 25. A implementação das medidas previstas neste Decreto observará:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira;
II – a capacidade técnica e administrativa do Município;
III – a necessidade de contratação ou desenvolvimento de soluções tecnológicas;
IV – os requisitos de segurança da informação;
V – a proteção de dados pessoais;
VI – a continuidade dos serviços públicos;
VII – a acessibilidade e a inclusão digital.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão colaborar para a implementação das medidas de Governo Digital previstas neste Decreto, respeitadas suas respectivas competências.
Art. 27. Os casos omissos e as medidas necessárias à execução deste Decreto poderão ser disciplinados por atos normativos complementares, no âmbito das respectivas competências administrativas.
Art. 28. Este Decreto não implica criação ou alteração de cargos, funções, órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, nem criação de despesas que não estejam previstas na legislação orçamentária.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas/RN, 11 de agosto de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal de Montanhas/RN