FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 18 de março de 2010
Lei Municipal nº 333 / 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 333 / 2009
Dispõe sobre a Estrutura do Gabinete do Prefeito
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com base na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Estabelece o Gabinete da Prefeita Municipal composta dos seguintes cargos:
a) Chefe do Gabinete Civil;
b) Secretaria Executiva;
c) Coordenador de Articulação Institucional;
d) Oficial de Dia;
e) Coordenador de Articulação Político;
f) Cerimonialista;
g) Condutor Oficial da Prefeitura.
Art. 2º. O Chefe de Gabinete Civil tem equiparação de Secretário Municipal.
Art. 3º. A Prefeita Municipal fica autorizada mediante contrato a termo as seguintes assessorias:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria Contábil;
c) Assessoria Políticas Públicas;
e) Assessoria de Comunicação.
Parágrafo Único. A Assessoria Jurídica poderá ser pessoa física ou jurídica com ênfase em gestão públicas.
Art. 4º. O Organograma denominado Anexo I faz parte integrante da presente lei.
Art. 5º. Os cargos e a remuneração estão no Anexo II, sendo parte integrante da presente lei.
Art. 6º. A presente lei será regulamentada por Decreto em 90 (noventa) dias.
Art. 7º. Autoriza-se o remanejamento orçamentário para implantar a presente lei.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 21 de janeiro de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO II
DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO
CARGOS
REMUNERAÇÃO
Prefeito
Fixado pela Câmara
Vice-Prefeito
Fixado pela Câmara
Chefe de Gabinete
Fixado pela Câmara
Secretaria executiva de serviços
R$ 1.000,00
Coordenador de articulação institucional
R$ 1.000,00
Oficial de dia
R$ 600,00
Coordenador de articulação política
R$ 1.000,00
Cerimonialista
R$ 600,00
Condutor oficial da prefeitura
R$ 1.000,00
Data retro.
MARIA ELIETE COUTINHO BISP
Prefeita Municipal