COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 14 de outubro de 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026
O município de Montanhas/RN ao que dispõe o art. 75 § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a quem interessar que estará realizando processo de Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço lote, na hipótese do Art. 75, inciso II da referida Lei e concomitante ao Decreto Municipal n° 298/2023 e demais legislações aplicáveis na intenção de obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
1. DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
As propostas e documentos de habilitação serão enviados exclusivamente pelo e-mail: licitagov.montanhas@gmail.com.
Período de envio e recebimento:
Início: 14/10/2026 às 8:00h; Término: 16/10/2026 às 23:59h.
2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2.1. O registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais destinados à execução de ações de paisagismo urbano em praças, canteiros centrais, rotatórias e demais espaços públicos do Município de Montanhas/RN, conforme termo de referência, anexos.
3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
3.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
3.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
3.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
3.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
3.9. No caso de pessoa física inscrição CPF, RG e comprovante de residência atualizado.
4. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
4.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da
Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
4.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (APENAS PARA PESSOA JURÍCA)
4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.9. Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento do disposto noinciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
4.10. Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Os anexos abaixo citados, devem ser solicitados no e-mail: licitagov.montanhas@gmail.com
a) ANEXO I – Termo de Referência;
b) ANEXO II – Minuta de Contrato;
c) ANEXO III – Modelo de Proposta
Montanhas/RN, 13 de outubro de 2026
TÁSSIO PEREIRA DA SILVA
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Referência: O registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais destinados à execução de ações de paisagismo urbano em praças, canteiros centrais, rotatórias e demais espaços públicos do Município de Montanhas/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
LOTE I – PLANTAS
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO
UND
QTD
VL. UNT
VL TOTAL
1
GRAMA ESMERALDA
m²
300
R$ 25,00
R$ 7.500,00
2
PALMEIRA IMPERIAL COM ALTURA MÍNIMADE 2 METROS
un
35
R$ 144,74
R$ 5.065,90
3
TUIA IMPERIAL/HOLANDESA COM ALTURA MÍNIMA DE 2 METROS
un
6
R$ 196,70
R$ 1.180,20
4
ESPIRRADEIRA COM ALTURA MÍNIMA DE 1 METRO
un
10
R$ 30,49
R$ 304,90
5
LANTANA – AMARELA, VERMELHA, ROSA E BRANCA COM ALTURA MÍNIMA DE 30 CM
un
30
R$ 4,67
R$ 140,10
6
DRACENA COLORAMA COM ALTURA MÍNIMA DE 1 METRO
un
15
R$ 67,00
R$ 1.005,00
7
COROA DE CRISTO COM ALTURA MÍNIMA DE 40 CM
un
10
R$ 18,93
R$ 189,30
8
PALMEIRA RHAPIS COM ALTURA MÍNIMA DE 1 METRO
un
10
R$ 33,25
R$ 332,50
9
COSTELA DE ADÃO COM ALTURA MÍNIMA DE 40 CM
un
10
R$ 66,00
R$ 660,00
10
IXORA – VERMELHA E AMARELA COM ALTURA MÍNIMA DE 40 CM
un
50
R$ 12,36
R$ 618,00
11
JASMIM – LARANJA COM ALTURA MÍNIMA DE 1 METRO
un
25
R$ 39,07
R$ 976,75
12
HELICONIA PAPAGAIO COM ALTURA MÍNIMA DE 50 CM
un
10
R$ 35,37
R$ 353,70
13
TREPADEIRA COM ALTURA MÍNIMA DE 40 CM
un
15
R$ 29,67
R$ 445,05
14
ZAMIOCULCA COM ALTURA MÍNIMA DE 40 CM
un
15
R$ 42,66
R$ 639,90
15
ROSINHA DO SOL COM ALTURA MÍNIMA DE 10 CM - 15 MUDAS
un
5
R$ 27,42
R$ 137,10
16
FLOR NOVE HORAS COM ALTURA MÍNIMA DE 30 CM
un
50
R$ 5,08
R$ 254,00
17
MUDAS DE PLANTAS FRUTÍFERAS – PINHA, CAJUEIRO DE SETE MESES, JAMBO, LARANJA E LIMÃO COM ALTURA MÍNIMA DE 1 METRO
un
25
R$ 27,17
R$ 679,25
LOTE II – PEDRAS E ADUBO
18
ADUBO ORGÂNICO 40 KG
sa
25
R$ 114,58
R$ 2.864,50
19
ADUBO NPK 20 KG
sa
10
R$ 158,33
R$ 1.583,30
20
PEDRAS DE ARGILA EXPANDIDA EM JARDINAGEM 50 L
sa
25
R$ 90,00
R$ 2.250,00
21
PEDRAS DOLOMITA BRANCA 40 KG
sa
25
R$ 46,93
R$ 3.050,45
Os itens objeto da presente aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho.
Os itens objeto da presente aquisição são classificados como bens comuns, pois possuem especificações usuais de mercado e padrões de qualidade definidas em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preço, sendo admitida sua prorrogação por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme estabelece o Art. 84, caput, da Lei nº 14.133/202.
O fornecimento dos itens acima descritos será de forma parcelada nos prazos e nos locais de entrega descritos neste Termo de Referência.
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se fundamentada no Documento de Formalização da Demanda contido na fase interna deste processo de contratação, bem como na necessidade da secretaria municipal de Meio Ambiente.
O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, tendo em vista este instrumento de governança ainda não ter sido elaborado pela Municipalidade
Desnecessária a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, nos termos do art. 16, inciso I, do decreto Municipal 298/2023 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2024. Edição 3191 que faculta este instrumento por ocasião de dispensa de licitação em razão de valor, nos termos do art. 75, incisos I e II da lei nº 14.133 de 2021.
DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETIVO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO
A contratação para aquisição de materiais de paisagismo urbano justifica-se pela necessidade de fortalecer as políticas públicas ambientais e urbanísticas no Município de Montanhas/RN, promovendo a melhoria estética e a valorização dos espaços públicos, bem como a ampliação da cobertura vegetal nas áreas urbanas.
A insuficiência de materiais específicos compromete a execução das atividades planejadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especialmente no que se refere à revitalização de praças, canteiros centrais, rotatórias e demais áreas públicas, impactando negativamente a estética urbana, a qualidade do ar e o bem-estar coletivo.
A intervenção por meio de ações estruturadas de paisagismo contribui para a ampliação da cobertura vegetal, mitigação das ilhas de calor, melhoria da qualidade do ar, proteção do solo contra processos erosivos e valorização do patrimônio público municipal. Ademais, tais medidas fortalecem políticas públicas ambientais, promovendo o equilíbrio ecológico, responsabilidade socioambiental e qualidade de vida à população.
A presente contratação encontra-se alinhada aos princípios da administração pública e às diretrizes ambientais vigentes, promovendo sustentabilidade, planejamento urbano adequado e responsabilidade socioambiental.
Portanto, a aquisição dos materiais mostra-se essencial para a efetividade das ações de revitalização urbana e manutenção das áreas verdes, representando investimento de relevante interesse público para o Município de Montanhas/RN.
DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A solução proposta consiste na formalização de Ata de Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de materiais destinados à execução de ações de paisagismo urbano, com fornecimento parcelado, conforme a demanda da Administração Pública Municipal.
Os materiais a serem adquiridos serão utilizados na implantação, manutenção e revitalização de áreas verdes, incluindo praças, canteiros centrais, rotatórias e demais espaços públicos, visando à melhoria estética, ambiental e urbanística do Município.
O fornecimento deverá ocorrer de forma contínua e sob demanda, mediante requisições emitidas pelos setores competentes, garantindo a reposição adequada dos insumos necessários à execução dos serviços, evitando descontinuidade nas atividades de paisagismo.
A contratação por meio de Ata de Registro de Preços justifica-se pela necessidade de flexibilidade na aquisição dos materiais, possibilitando à Administração realizar pedidos conforme a real necessidade, otimizando recursos públicos e assegurando maior eficiência na gestão dos serviços.
CICLO DE VIDA DO OBJETO
O ciclo de vida do objeto compreende todas as etapas relacionadas à aquisição e utilização dos materiais destinados às ações de paisagismo urbano, desde o planejamento até a destinação final dos resíduos gerados, observando princípios de eficiência, economicidade e sustentabilidade.
Inicia-se com o planejamento da contratação, a partir do levantamento das necessidades da Administração, definição das especificações técnicas, estimativa de quantitativos e realização do competente procedimento de contratação para formalização da Ata de Registro de Preços.
Na fase de execução, ocorre o fornecimento parcelado dos materiais pela empresa contratada, conforme demandas encaminhadas pelos setores responsáveis, assegurando a continuidade das atividades de implantação, manutenção e revitalização dos espaços públicos.
Durante a utilização, os materiais serão aplicados nas áreas de paisagismo urbano, contribuindo para a melhoria estética, ambiental e da qualidade de vida da população, devendo ser observadas boas práticas de uso, armazenamento e manejo.
Ao final do ciclo, eventuais resíduos oriundos das atividades deverão receber destinação adequada, em conformidade com a legislação ambiental vigente, priorizando, sempre que possível, a reutilização, reciclagem ou descarte ambientalmente correto.
DO CICLO DE VIDA DA CONTRATAÇÃO
O ciclo de vida da contratação compreende o conjunto de fases que vão desde o planejamento até o encerramento da Ata de Registro de Preços, garantindo a adequada execução do objeto e o atendimento do interesse público.
Inicia-se com a fase de planejamento, que envolve a identificação da necessidade da Administração, elaboração do Documento de Formalização da Demanda - DFD, definição das especificações do objeto, estimativa de quantitativos e pesquisa de preços, culminando na elaboração deste Termo de Referência.
Na sequência, ocorre a fase de seleção do fornecedor, por meio do competente Procedimento de contratação direta , observando os princípios da legalidade, isonomia, competitividade e economicidade, com a posterior formalização da Ata de Registro de Preços.
A fase de gestão e execução contratual compreende o acompanhamento das solicitações de fornecimento, a entrega parcelada dos materiais conforme a demanda, a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas, bem como o controle de qualidade dos produtos fornecidos.
Por fim, o ciclo se encerra com a vigência da Ata de Registro de Preços, incluindo a avaliação dos resultados alcançados, a verificação do atendimento das necessidades administrativas e, quando necessário, a adoção de providências para nova contratação, assegurando a continuidade dos serviços.
DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
São requisitos de contratação:
Requisitos Gerais:
O fornecimento dos materiais deverá ocorrer de forma parcelada, conforme demanda da Administração, mediante emissão de ordem de fornecimento;
A empresa contratada deverá possuir capacidade técnica e operacional para atender às solicitações dentro dos prazos estabelecidos;
Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, e estar em conformidade com as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência;
Todos os produtos deverão ser entregues em perfeitas condições de uso, sem avarias, respeitando as normas técnicas e padrões de qualidade aplicáveis.
Requisitos Técnicos:
Os materiais destinados ao paisagismo urbano (plantas, insumos, ferramentas, entre outros) deverão atender aos padrões de qualidade e às especificações exigidas, garantindo durabilidade e eficiência na aplicação;
No caso de mudas e plantas, estas deverão apresentar bom estado fitossanitário, livres de pragas e doenças, com adequado desenvolvimento;
Insumos como terra vegetal, adubos e fertilizantes deverão possuir composição adequada e estar dentro dos padrões recomendados para uso em paisagismo;
Quando aplicável, os materiais deverão possuir certificações ou atender às normas técnicas vigentes.
Requisitos de Entrega:
As entregas deverão ser realizadas em local indicado pela Administração, dentro do território do Município;
O prazo de entrega deverá ser previamente definido na ordem de fornecimento, devendo ser rigorosamente cumprido pela contratada;
A contratada será responsável pelo transporte, carga e descarga dos materiais, sem ônus adicional para a Administração;
Os materiais poderão ser recusados, no todo ou em parte, caso não atendam às especificações exigidas.
Requisitos de Sustentabilidade:
Sempre que possível, deverão ser priorizados materiais provenientes de fontes sustentáveis e que causem menor impacto ambiental;
A contratada deverá observar as normas ambientais vigentes quanto à produção, transporte e fornecimento dos materiais;
Recomenda-se a adoção de práticas que favoreçam a redução de resíduos e o uso racional de recursos naturais.
Condições de Garantia:
A contratada deverá assegurar a qualidade dos materiais fornecidos, responsabilizando-se pela substituição de itens que apresentem defeitos, vícios ou estejam em desacordo com o solicitado;
A substituição deverá ocorrer no prazo a ser definido pela Administração, sem custos adicionais.
8. DA SUBCONTRATAÇÃO
É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
9. DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
NÃO haverá exigência da garantia da contratação.
DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega
10.1. O prazo de entrega dos bens é de 15 (quinze) dias uteis contados do recebimento da respectiva ordem de compra e/ou serviço.
10.2. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço informado pela secretaria demandante.
Os bens serão recebidos provisoriamente por ocasião da sua efetiva entrega, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
10.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
10.4. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
10.5. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
10.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
10.7. O Contratado deverá ter disponibilidade e capacidade de entregar o objeto nos endereços relacionados neste Termo de Referência e/ou ordem de compra, conforme as condições e as necessidades do licitante.
11. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
11.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
11.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
11.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
11.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário
Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
12. DO CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
12.1. O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.
12.2. Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.
12.3. Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente bancária de titularidade do Contratado.
12.4. As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município Contratante, devendo constar ainda número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.
12.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
8
I = (TX)
I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
12.6 - A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados.
12.6.1 - As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços.
12.6.2 A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012
13. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, via DISPENSA, com o critério de Julgamento pelo Menor preço por agrupamento de itens "lote". Conforme estabelece o Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a natureza dos itens/lote a serem adquiridos, que guardam relação entre si, respaldado em entendimento pacificado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 5.260/2011-1ª Câmara e Acórdão nº 861/2013 Plenário), e para priorizar a eficiência no Serviço Público, mostra-se pertinente a aquisição dos itens/lote por grupo
A adoção da tal medida se faz necessária, e adequada, para padronizar as rotinas da Administração, bem como evitar o aumento do número de fornecedores, favorecendo a rotina das contratações, diante de eventuais descompassos decorrentes do fornecimento de produtos por diferentes fornecedores, uma vez que, lidar com menos fornecedores diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação, a saber: fornecimento, vida útil e garantia dos produtos.
Para o caso específico, a adoção do agrupamento para fins de seleção da(s) empresa(s) fornecedora(s) não compromete a competitividade devido os participantes fazerem parte do mesmo mercado e justifica-se pelo aumento da atratividade e competitividade de itens/lote (economia de escala) que, isoladamente, são desinteressantes para o mercado em termos de preço, o que, dentro do agrupamento, não ocorrerá.
É legítima a adoção da licitação por Grupos formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens/lote isolados exigirá elevado número de contratações, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração (Acórdão TCU n 5.301/2013 – 2ª Câmara).
Por fim, é favorável o agrupamento em Grupos com itens/lote de mesmas características, para fins de licitação, como forma de conferir maior competitividade ao certame (Decisão TCU nº 393/1994 – Plenário e Acórdão TCU nº 808/2003 – Plenário.
EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
14.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.3.1 Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
DA ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
15.1. O custo estimado total da contratação será definido com base em pesquisa de preços de mercado, a ser realizada pelo setor competente, conforme previsto na legislação vigente.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1, São obrigações da Contratante:
16.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
16.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
16.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
16.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; e
16.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
16.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
17.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
17.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
17.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
17.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
17.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
17.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
DO REAJUSTE
18.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de elaboração do orçamento estimado.
18.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA-E e exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
18.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1. O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
20.DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
20.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
A dotação orçamentária será informado pela secretaria municipal de finanças.
Montanhas/RN, 02 de setembro de 2026.
WILLANY PORCIDONIO SOARES DA SILVA
Secretária Municipal de Meio Ambiente
ANEXO II
DISPENSA DE LICITAÇÃO - SRP Nº XXX/XXXX
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° XXX/XXXX
ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO XXXXXXXXXXXXXXXXX, CONFORME A INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
O MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, através da Prefeitura Municipal de Montanhas/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 08.354.383/0001-08, com sede à Rua São José, nº 04, centro – Montanhas/RN, neste ato representado pelo Senhor ANTONIO MARCOLINO NETO, brasileiro, casado, Corretor de Imóveis, portador da Carteira de Identidade nº *** – SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua são João, nº 50, centro, Montanhas/RN, CEP: 59.198-000, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e a empresa identificada na cláusula segunda desta Ata, doravante designado FORNECEDOR, considerando o julgamento da Dispensa nº XXX/XXX e Processo Administrativo nº XXX/XXXX, resolvem registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, sujeitando-se às normas constantes na Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e em conformidade com as disposições a seguir:
DO OBJETO.
A presente Ata tem por objeto XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme especificado no Termo de Referência, anexo da Dispensa nº XXX/XXXX, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta apresentada, independentemente de transcrição.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
O preço registrado, as especificações do fornecimento, a quantidade, o fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
FORNECEDOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CNPJ/MF N°: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
TELEFONE: (XX) XXXXX-XXXX
ENDEREÇO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
E-MAIL: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF/MF Nº: XXXXXXXXXXXX
ITEM
DESCRIÇÃO DO ITEM
UND
QTD
V. UNIT.
V. TOTAL
XX
XXXXXXXXXXXXXXX
XX
XX
XXXX
XXXX
VALOR TOTAL REGISTRADO
R$ XXXXXX
2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.
VALIDADE DA ATA.
A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua disponibilização no PNCP, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.
O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preço, na forma prevista no item 4.1 implicará no restabelecimento do saldo inicial existente por ocasião de sua celebração.
O acréscimo de quantitativo de item previsto na Ata de Registro de Preço vigente poderá ser realizado desde que:
Seja devidamente justificado pela necessidade superveniente e não previsto inicialmente, com base em relatório técnico ou solicitação formal do órgão demandante;
O percentual de acréscimo não exceda o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo originalmente previsto para o item registrado na Ata de Registro de Preços;
Seja garantida a manutenção das condições inicialmente pactuadas na Ata de Registro de Preços, especialmente no que se refere a preços, prazos e especificações;
Haja anuência prévia do fornecedor.
REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.
O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou
Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Por razão de interesse público;
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.
DAS PENALIDADES.
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CONDIÇÕES GERAIS.
As condições gerais do para prestação do serviço ou fornecimento, tais como os prazos, as obrigações da Administração e do fornecedor, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I do Edital.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Montanhas/RN, XX de XXXXXX de XXXX.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Representante Legal
ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA
A empresa ____(nome da empresa)____, inscrita no CNPJ de Nº____(cnpj da empresa)__, com sede__(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins contratação com o município de Montanhas, apresenta proposta de preços para Dispensa de n° _____________cujo objeto de contratação é __________________
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DO ITEM
MARCA
UNIDADE
QUANTIDADE
P.UNITÁRIO
P. TOTAL
_____(cidade e estado)_____, ____ de _________________ de _________.
(assinatura do representante legal)
Nº da cédula de identidade:
Telefone, fax e e-mail para contato