PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 24 de novembro de 2017
LEI 461/2017
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 461/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 do Município de Montanhas, e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao que está disposto no art. 165, § 1º, da CRFB/1988, estabelecendo para esse período os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas aos programas de duração continuada, na forma do seu Anexo I – Eixos, Programas e Ações.
Art. 2.º - O Plano Plurianual 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Eixos e Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período.
Art. 3.º - Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
§ 1.º - O Planejamento governamental é atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta a definição de prioridades do governo municipal e a tomada de decisão, bem como a formulação e a implementação das políticas públicas.
§ 2.º - Os Eixos consistem em macros desafios que aglutinam programas que se relacionam, se integram ou se complementam.
§ 3.º - Os Programas representam o instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando concretizar o objetivo nele estabelecido.
§ 4.º - A ações constituem instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um Programa.
Art. 5.º - A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.
Art. 6.º - Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
§ 1.º - Os projetos de lei de revisão anual do PPA 2018-2021 serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2018, 2019 e 2020.
§ 2.º - Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, de acordo com a hipótese:
I - Inclusão de programas ou ação:
justificativa com breve diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
indicação dos recursos que financiarão o programa ou a ação proposta.
II - alteração ou exclusão de programa ou ações: Exposição dos motivos que ensejam a proposta.
§ 3.º - Considera-se alteração de programa:
I - modificação da denominação e do objetivo do programa;
II - exclusão de ações;
III - alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações.
Art. 7.º - A inclusão, exclusão ou alterações das ações do Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 8.º - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças no contexto econômico e/ou social, fica autorizado a:
I - alterar o valor global dos programas e das ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);
II - adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;
III - incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e a respectiva contrapartida.
Art. 9.º - Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2018-2021.
Art. 10º. - Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas ações, nos termos do Anexo I desta Lei, deverão manter atualizados, durante cada exercício financeiro, da forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, as informações referentes à execução física e financeira das ações sob sua responsabilidade.
Art. 11.º - As estimativas de recursos dos programas e das ações constantes no Anexo I desta lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo único - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
Art. 12.º - Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 13.º - Fica o poder Executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha a substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2018-2021.
Art. 14.º - Esta lei entrará em vigor, mediante publicação oficial, em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Montanhas/RN, em 17 de novembro de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito