PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 14 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 444/2017
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL N.º 444/2017
Institui o programa ‘Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF’ – no âmbito do Município de Montanhas/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Montanhas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, no âmbito do Município de Montanhas/RN, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua responsabilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.
Art. 2º. O “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” é constituído por equipe composta por profissionais de diferentes áreas do conhecimento que atuam em parceria com os profissionais das Equipes de Saúde da Família, compartilhando as práticas em saúde no âmbito municipal, atuando diretamente no apoio às equipes.
Art. 3º. Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” fica reconhecida a necessidade temporária de excepcional interesse público para a contratação por tempo determinado de profissionais para o cumprimento dos objetivos firmados nesla Lei, devendo lei específica dispor a respeito.
§ 1º. Os Profissionais para atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” deverão estar habilitados para atuar na respectiva de atuação.
§ 2º. As atribuições dos cargos do NASF são as estabelecidas na Portaria 154/GM, de 24 de janeiro de 2008, editada pelo Ministério da Saúde e demais legislações posteriores.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, objetivando ao atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, poderá firmar Termos de Convênio, Ajustes, Acordos e outros que se fizerem necessários para o desenvolvimento do mesmo, com qualquer esfera de Governo, inclusive com outros Municípios.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento oriundo de Convênios/Repasses do Ministério da Saúde efetuados à Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições conflitantes e em contrário.
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, 07 de fevereiro de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal