PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 25 de agosto de 2026
LEI 600/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 600/2026
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, na Lei Orçamentária do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º, 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto na Lei nº 579/2025, de 10 de dezembro de 2025 – LOA-2026, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 591.200,00 (quinhentos e noventa e um mil e duzentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme tabela II anexa.
Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a Lei nº 575/2025 de 04 de novembro de 2025 -PPA 2025/2029 e a Lei nº 565/2025, de 30 de junho de 2025-LDO-2026.
Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2026, as mudanças trazidas por esta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações especificada nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações, em até o limite previsto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Cícero Firmino de Lima. Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 24 de agosto de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal de Montanhas
LEI N.º 600/2026 – TABELAS
Tabela I
ÓRGÃO
05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 – Educação Infantil
PROJETO
1213 – Construção de Unidade de Educação Infantil “Creche”.
PROGRAMA
1002 – Educa Montanhas
FONTE
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
R$
176.230,00
FONTE
27063110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual
R$
414.970,00
DESPESA CAPITAL
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
591.200,00
TOTAL
R$
591.200,00
Tabela II
ÓRGÃO
05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361– Ensino Fundamental
PROJETO
1059 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental
PROGRAMA
1002 – Educa Montanhas
FONTE
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
DESPESA CAPITAL
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
21.230,00
SUB-FUNÇÃO
365 – Educação Infantil
PROJETO
1073 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Infantil
PROGRAMA
1002 – Educa Montanhas
FONTE
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
DESPESA CAPITAL
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
60.000,00
ELEMENTO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
15.000,00
PROJETO
2093 – Manutenção do Ensino Infantil Pré-Escola
FONTE
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
DESPESA CAPITAL
ELEMENTO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
55.000,00
SUB-FUNÇÃO
368 – EDUCAÇÃO BÁSICA
PROJETO
1091 – Implantação de Laboratórios de Informática
PROGRAMA
1002 – Educa Montanhas
FONTE
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
DESPESA CAPITAL
ELEMENTO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
25.000,00
SUBTOTAL
176.230,00
Superavit do Exercício Anterior
FONTE
27063110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual
R$
414.970,00
SUBTOTAL
R$
414.970,00
TOTAL GERAL
R$
591.200,00
Montanhas/RN, em 24 de agosto de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito do Município de Montanhas