PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 14 de outubro de 2026
DECRETO 064/2026 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO 064/2026 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e nomeia seus membros, nos termos da Lei Municipal nº 576/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 576/2025, que dispõe sobre a criação da Política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de Montanhas/RN;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 a 18 da referida Lei, que tratam da criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montanhas – COMSEA, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo e deliberativo, conforme dispõe o art. 13 da Lei Municipal nº 576/2025.
Art. 2º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, para mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução consecutiva, nos termos do art. 15, §2º, da Lei Municipal nº 576/2025.
Art. 3º O COMSEA será composto por 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes do poder público municipal, garantindo-se a representação regionalizada e de gênero, conforme o art. 15 da Lei Municipal nº 576/2025.
I – Representantes do Poder Público Municipal:
ELISANGELA MARIA SOARES DE FARIAS –Titular.
SIMONE DA SILVA FERNANDES – Suplente
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer)
WANDERLEY XIXIU DA SILVA – Titular
ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA – Suplente
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Abastecimento e Agricultura)
MARIA KEROLAYNE FREIRE NERY – Titular
ALDAIR DA COSTA SOARES – Suplente
(Secretaria Municipal de Educação)
II – Representantes da Sociedade Civil:
MIGUEL MANOEL DOS SANTOS – Titular
FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA – Suplente
(Entidade/Organização: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montanhas/RN)
PAULO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA– Titular
REGINALDO PEDRO FIDELIS – Suplente
(Entidade/Organização: Associação Comunitária do Ingá de Santa Luzia)
ANA MARIA SABINO DA SILVA – Titular
MICHELE DE LIMA OLIVEIRA – Suplente
(Entidade/Organização: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Madureira)
ROBERNALDO BARBOSA DA SILVA – Titular
BRUNO BARBOSA DOS SANTOS – Suplente
(Entidade/Organização: Paróquia São João Batista)
SUELI COSTA FRANÇA – Titular
ZENILSON COSMO DO ROSÁRIO – Suplente
(Entidade/Organização: Associação Comunitária Capim Grosso)
EDIMILSON TOMÉ DA SILVA – Titular
JOÃO MARIA LUCAS DA SILVA – Suplente
(Entidade/Organização: Igreja de Cristo no Brasil)
Art. 4º A Presidência do COMSEA será exercida por representante da sociedade civil, conforme estabelece o art. 15, §3º, da Lei Municipal nº 576/2025, sendo a escolha realizada nos termos do Regimento Interno do Conselho.
Art. 5º A quantidade total de membros do COMSEA observará o disposto no Regimento Interno, conforme art. 15, §4º, da Lei Municipal nº 576/2025.
Art. 6º O exercício da função de conselheiro do COMSEA é considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado, nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº 576/2025.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Montanhas/RN, em 13 de outubro de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal de Montanhas/RN