PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 5 de fevereiro de 2025
LEI 553/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMESP NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 553/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMESP NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º, 167, inciso V da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Municipal nº 552, de 22 de janeiro de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Montanhas/RN, Lei nº 551/2024, de 28 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 305.542,00 (trezentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, conforme o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme tabela II anexa.
Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a Lei nº 519/2021 de 03 de novembro de 2021-PPA e a Lei nº 550/2024, de 07 de agosto de 2024-LDO-2025.
Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2025, as mudanças trazidas por esta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações especificada nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações, em até o limite previsto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional de Montanhas
LEI N.º 553/2025 - TABELAS
Tabela I
ÓRGÃO
19.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES – SEMESP
FUNÇÃO
27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
812 – Desporto Comunitário
PROJETO
1195 – Construção de uma Arena de Futevôlei
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3470, em 5 de fevereiro de 2025. Código identificador 79675877: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
ELEMENTO
4.4.90.30 – Material de Consumo
R$
207,00
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
2.376,00
SUBTOTAL
R$
2.583,00
PROJETO
1196 – Construção de Arenas Poliesportivas
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
4.4.90.30 – Material de Consumo
R$
207,00
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
2.376,00
SUBTOTAL
R$
2.583,00
PROJETO
1197 – Recuperação e Reforma de Quadra Poliesportiva e Simples
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
1.033,00
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
517,00
ELEMENTO
4.4.90.30 – Material de Consumo
R$
310,00
ELEMENTO
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
207,00
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
1.550,00
SUBTOTAL
R$
3.617,00
PROJETO
1198 – Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
1.033,00
ELEMENTO
4.4.90.30 – Material de Consumo
R$
517,00
ELEMENTO
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
517,00
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
4.132,00
SUBTOTAL
R$
6.199,00
FONTE
17060000 – Transferência Especial da União
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
95.25300
SUBTOTAL
R$
95.253,00
FONTE
17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
517,00
SUBTOTAL
R$
517,00
FONTE
17490000 – Outras vinculações de transferências
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
52,00
SUBTOTAL
R$
52,00
PROJETO
1199 – Implantação de Academias ao Ar Livre
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
4.4.90.30 – Material de Consumo
R$
207,00
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
1.033,00
ELEMENTO
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$
2.066,00
SUBTOTAL
R$
3.306,00
PROJETO
1200 – Construção de Equipamentos Esportivos
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
4.4.90.30 – Material de Consumo
R$
517,00
ELEMENTO
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
517,00
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
3.099,00
SUBTOTAL
R$
4.133,00
PROJETO
2209 – Promoção de Eventos Esportivos
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
2.066,00
ELEMENTO
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$
12.000,00
ELEMENTO
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
2.066,00
ELEMENTO
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
36.159,00
SUBTOTAL
R$
53.842,00
PROJETO
2210 – Contribuição à Liga Montanhense de Futebol
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$
1.033,00
ELEMENTO
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
517,00
SUBTOTAL
R$
3.618,00
PROJETO
2211 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
R$
85.000,00
ELEMENTO
3.3.90.13 – Obrigações Sociais
R$
11.000,00
ELEMENTO
3.3.90.14 – Diárias
R$
1.000,00
ELEMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
1.000,00
ELEMENTO
3.3.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção
R$
1.000,00
ELEMENTO
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF
R$
1.000,00
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$
1.000,00
ELEMENTO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.000,00
SUBTOTAL
R$
102.000,00
FUNÇÃO
27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
813 – Lazer
PROJETO
1201 – Reforma e Ampliação do Campo
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
1.550,00
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
3.099,00
SUBTOTAL
R$
5.166,00
FONTE
17060000 – Transferência Especial da União
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
22.673,00
SUBTOTAL
R$
22.673,00
TOTAL GERAL
R$
305.542,00
Tabela II
ÓRGÃO
10.001 - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 - Difusão Cultural
PROJETO
2125 – Realização dos Festejos Juninos
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
102.000,00
SUBTOTAL
R$
102.000,00
ÓRGÃO
19.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
FUNÇÃO
27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
812 – Desporto Comunitário
PROJETO
1043 – Construção de uma Arena de Futevôlei
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
4.4.90.30 – Material de Consumo
R$
207,00
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
2.376,00
SUBTOTAL
R$
2.583,00
PROJETO
1044 – Construção de Arenas Poliesportivas
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
4.4.90.30 – Material de Consumo
R$
207,00
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
2.376,00
SUBTOTAL
R$
2.583,00
PROJETO
1045 – Recuperação e Reforma de Quadra Poliesportiva e Simples
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
1.033,00
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
517,00
ELEMENTO
4.4.90.30 – Material de Consumo
R$
310,00
ELEMENTO
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
207,00
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
1.550,00
SUBTOTAL
R$
3.617,00
PROJETO
1046 – Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
1.033,00
ELEMENTO
4.4.90.30 – Material de Consumo
R$
517,00
ELEMENTO
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
517,00
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
4.132,00
SUBTOTAL
R$
6.199,00
FONTE
17060000 – Transferência Especial da União
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
95.25300
SUBTOTAL
R$
95.253,00
FONTE
17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
517,00
SUBTOTAL
R$
517,00
FONTE
17490000 – Outras vinculações de transferências
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
52,00
SUBTOTAL
R$
52,00
PROJETO
1052 – Implantação de Academias ao Ar Livre
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
4.4.90.30 – Material de Consumo
R$
207,00
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
1.033,00
ELEMENTO
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$
2.066,00
SUBTOTAL
R$
3.306,00
PROJETO
1071 – Construção de Equipamentos Esportivos
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
4.4.90.30 – Material de Consumo
R$
517,00
ELEMENTO
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
517,00
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
3.099,00
SUBTOTAL
R$
4.133,00
PROJETO
2087 – Promoção de Eventos Esportivos
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
2.066,00
ELEMENTO
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$
12.000,00
ELEMENTO
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
2.066,00
ELEMENTO
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
36.159,00
SUBTOTAL
R$
53.842,00
PROJETO
2128 – Contribuição à Liga Montanhense de Futebol
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$
1.033,00
ELEMENTO
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
517,00
SUBTOTAL
R$
3.618,00
FUNÇÃO
27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
813 – Lazer
PROJETO
1176 – Reforma e Ampliação do Campo
FONTE
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
517,00
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica