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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 30 de março de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 379/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 379/2011

Abre Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 para o fim que especifica e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender a programação constante do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de dotações do orçamento em vigor, relacionadas no Anexo II dessa Lei.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do ano em curso.

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 28 de março de 2011.

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0368, em 30 de março de 2011. Código identificador 77E104AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.