PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 27 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL 586/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 586/2026
Dispõe sobre recomposição salarial dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição salarial correspondente a 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento) aos servidores públicos municipais de que trata a Lei Municipal n.º 495/2020, a partir do dia 01 de abril de 2026, definido como data base.
Parágrafo único. A recomposição salarial de que trata o caput deste artigo foi fixado de acordo com estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Integra esta Lei o Anexo Único.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de abril de 2026.
Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN, 26 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN
REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PERCENTUAL REPOSIÇÃO SALARIAL
SALÁRIO ATUAL
SALÁRIO PÓS-ATUALIZAÇÃO
MOTORISTA/CONDUTOR
6,79%
R$ 1.947,91
R$ 2.080,17
TELEFONISTA
6,79%
R$ 1.821,47
R$ 1.945,14
AUX. DE ENFERMAGEM
6,79%
R$ 1.821,47
R$ 1.945,14
AGENTE ADMINISTRATIVO
6,79%
R$ 1.745,57
R$ 1.864,09
RECEPCIONISTA
6,79%
R$ 1.669,68
R$ 1.783,05
OP. DE MICRO
6,79%
R$ 1.745,57
R$ 1.864,09
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN