PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 14 de março de 2019
LEI 484/2019
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 484/2019
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 480/2018, de 22 de novembro de 2018, combinada com a Lei nº 483/2019, de 04 de fevereiro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 480/2018, de 22 de novembro de 2018, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e tres mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montanhas-RN, em 13 de março de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
LEI N.º 484/2019 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
13 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FUNÇÃO
02 – Judiciária
SUB-FUNÇÃO
062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
PROJETO
2.130 – Manutenção da Procuradoria Municipal
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
72.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
13.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
2.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
1.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
R$
1.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.000,00
TOTAL
R$
90.000,00
ÓRGÃO
14 – CONTADORIA GERAL
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
121 – Planejamento e Orçamento
PROJETO
2.131 – Manutenção da Contadoria Geral
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
44.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
8.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
1.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
1.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
R$
1.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
2.000,00
TOTAL
R$
57.000,00
ÓRGÃO
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA
FUNÇÃO
06 – Segurança Pública
SUB-FUNÇÃO
181 – Policialmente
PROJETO
2.132 – Manutenção da Secretaria Municipal da Ordem Pública e Segurança
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
80.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
14.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
5.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
2.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
5.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
R$
5.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
TOTAL
R$
116.000,00
ÓRGÃO
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.133 – Manutenção da Secretaria Mun. de Projetos Estratégicos e Meio Ambiente
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
27.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
2.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
1.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
2.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
R$
1.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
2.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$
303.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
02 – GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
50.000,00
TOTAL
R$
50.000,00
ÓRGÃO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.108 – Realização de Concurso Público
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.30 – Material de Consumo
R$
5.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF
R$
5.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
PROJETO
2.003 – Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Administração
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
FUNÇÃO
06 – Segurança Pública
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.099 – Implantação e Implementação do Projeto Montanhas Segura
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.30 – Material de Consumo
R$
1.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
1.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
5.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
R$
1.000,00
44.90.30 – Material de Consumo
R$
1.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
ÓRGÃO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
123 – Administração Financeira
PROJETO
2.009 - Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Planej. Finanças e Tributação
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.47 – Obrigações Tributarias e Contributivas
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
ÓRGÃO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08 – Assistência
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.051 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência - FIA
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.14 – Diárias – Civil
R$
2.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
15.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
10.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
13.000,00
44.90.30 – Material de Consumo
R$
1.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
19.000,00
TOTAL
R$
60.000,00
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROJETO
2.065 – Programa Municipal de Assistência Familiar (PROMAF) Lei nº 390/2011
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.30 – Material de Consumo
R$
1.000,00
33.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
R$
5.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
1.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
5.000,00
TOTAL
R$
12.000,00
PROJETO
2.121 – Realização de Ações Voltadas para Erradicação do Trabalho Infantil
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.30 – Material de Consumo
R$
5.000,00
33.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
R$
2.500,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
2.500,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
2.500,00
TOTAL
R$
12.500,00
PROJETO
2.122 – Realização de Ações Voltadas para Incentivo ao Artesanato Local
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.30 – Material de Consumo
R$
5.000,00
33.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
R$
2.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
5.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
2.000,00
TOTAL
R$
14.000,00
PROJETO
2.120 – Realização de Cursos Profissionalizantes
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.30 – Material de Consumo
R$
5.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
5.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
5.000,00
TOTAL
R$
15.000,00
ÓRGÃO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infra-Estrutura Urbana
PROJETO
1.033 – Reforma e/ou Ampliação de Prédios Públicos
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
44.90.30 – Material de Consumo
R$
10.000,00
44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
5.000,00
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
10.000,00
TOTAL
R$
25.000,00
FUNÇÃO
26 – Transporte
SUB-FUNÇÃO
782 – Transporte Rodoviário
PROJETO
2.123 – Conservação de Estradas Vicinais
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
30.90.30 – Material de Consumo
R$
2.500,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
2.500,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
2.500,00
44.90.30 – Material de Consumo
R$
5.000,00
44.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
1.500,00
TOTAL
R$
14.000,00
ÓRGÃO
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO
18 – Gestão Ambiental
SUB-FUNÇÃO
542 – Controle Ambiental
PROJETO
2.075 – Manutenção do Setor de Meio Ambiente
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
30.90.30 – Material de Consumo
R$
1.500,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
1.500,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
2.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
PROJETO
2.102 – Projeto Montanhas Arborizada
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
30.90.30 – Material de Consumo
R$
5.000,00
33.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
R$
5.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
605 – Abastecimento
PROJETO
2.081 – Man. Dos Serv. Da Sec. Mun. De Desen. Rural e Meio Ambiente
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
ÓRGÃO
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 – Difusão Cultural
PROJETO
2.124 – Planejamento e Realização do Carnaval
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
11.000,00
TOTAL
R$
11.000,00
FUNÇÃO
23 – Comércio e Serviços
SUB-FUNÇÃO
695 – Turismo
PROJETO
2.085 – Manutenção de Rotas Turísticas
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.30 – Material de Consumo
R$
1.000,00
33.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
R$
1.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
1.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
1.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
1.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
FUNÇÃO
27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
812 – Desporto Comunitário
PROJETO
2.087 – Promoção de Eventos Esportivos
FONTE
100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.31 – Premiações Cult., Artist., Cient., Desp. e Outros
R$
5.000,00
33.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
R$
2.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
2.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
1.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
4.500,00
TOTAL
R$
14.500,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$
303.000,00
Montanhas-RN, em 13 de março de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas