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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 8 de fevereiro de 2010

Lei Municipal nº 354/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 354/2010

Dispõe sobre o salário mínimo do servidor público Municipal

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei com fundamento na L.O.M.

Art. 1º - O salário mínimo para o servidor público municipal é de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

Art. 2º - A vigência do salário mínimo previsto no caput do Art. 1º retroage a 01 de janeiro de 2010.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 05 de fevereiro de 2010.

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0082, em 8 de fevereiro de 2010. Código identificador 742B1C55: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.