PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 9 de junho de 2025
LEI 561/2025
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 561/2025
Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”, no Município de Montanhas/RN.
Art. 1º Fica proibido no Município de Montanhas/RN, a utilização de fogos de artifícios e explosivos, bem como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social, animal e o meio ambiente.
Parágrafo Único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas dentro do Município, no qual sejam utilizados fogos de artifícios, obrigatoriamente só será permitido utilizar fogos de artifícios silencioso (sem estampido).
Art. 2º As atividades promovidas por particulares, seja ela Pessoa física ou Jurídica, é permitido somente o uso, manuseio, arremesso e disparo com fogos silenciosos (sem estampido).
Parágrafo Único. No alvará expedido a Pessoas Jurídicas para o uso de fogos de artifícios constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).
Art. 3º Aquele que não atender o dispositivo nesta Lei, será multado no valor correspondente a uma unidade de referência fiscal, a ser fixada por Decreto do Prefeito.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será dobrada e, se tratando de Pessoa Jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será cassado o alvará de autorização para o uso de fogos de artifícios.
Art. 4º A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo da Secretaria Municipal de administração Pública e da Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos e Meio Ambiente.
Art. 5º Fica devidamente proibido a comercialização de quaisquer tipos de fogos e artefatos com estampido no âmbito municipal de Montanhas/RN.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento será aplicado multa de uma unidade referência fiscal, em caso de reincidência, será cassado o alvará de funcionamento.
Art. 6º - A administração Pública e a Igreja Católica, nos mais diversos órgãos e atividades, se adaptarão a presente lei no prazo de dois anos, sendo que no primeiro ano reduzirá a manifestação de fogos de estampido em cinquenta por cento, e no segundo ano setenta e cinco por cento.
§ 1º – Ao comerciante que transiciona exclusivamente com fogos de artifícios, será concedido o prazo de um ano para se adaptar.
Art. 7º O Poder Executivo, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, regulamentará a presente lei, através de decreto, exarado pelo prefeito municipal
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 9º Esta lei, entra em vigor 180(cento e oitenta) dias após sua publicação.
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, 05 de junho de 2025.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito