PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 16 de abril de 2025
LEI 556/2025
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 556/2025
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no Art. 17 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Fica instituído os seguintes cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal, de livre nomeação e exoneração do Vereador Presidente através de Portaria:
I – Secretário Geral;
II – Chefe de Gabinete;
III – Assessor Parlamentar;
IV – Tesoureiro;
V – Controlador;
VI – Agente de Contratação;
VII – Coordenador Administrativo;
VIII – Coordenador de Recepção e Galerias;
IX – Coordenador de Copa e Limpeza.
Art. 2º - O cargo de Secretário Geral tem as seguintes atribuições:
I – Realizar a administração da Câmara Municipal, zelando pelo patrimônio;
II – Acompanhar o desenvolvimento do pessoal da Câmara Municipal;
III – Estabelecer o protocolo da Câmara e o devido processo legal;
IV – Secretariar diretamente o Vereador Presidente no plenário da Câmara Municipal;
V – Resolver sobre a transparência (portal da transparência) e publicidade dos atos da Câmara Municipal;
VI – Tratar diretamente com a assessoria e consultoria jurídica e com a contabilidade da Câmara Municipal;
VII – Efetuar a correspondência oficial da Câmara Municipal;
VIII – Organizar a publicidade e marketing da Câmara Municipal diretamente ou de forma terceirizada;
IX – Efetuar a guardar e organizar o arquivo da documentação da Câmara Municipal;
X – Preparar a guarda do processo legislativo da Câmara Municipal;
XI – Estabelecer as atas e livros da Câmara Municipal;
XII – Realizar o acompanhamento das Emendas da Lei Orgânica na sua tramitação e promulgação;
XIII – Preparar a consolidação da legislação municipal com a orientação da assessoria e consultoria jurídica;
XIV – Avaliar as condições do edifício da Câmara Municipal;
XV – Fazer contatos diretos com os Vereadores;
XVI – Realizar interfaces com os Secretários Municipais;
XVII – Diligenciar para a correção das audiências públicas;
XVIII – Assistir as Comissões Permanentes;
XIX – Acompanhar com a Chefe de Gabinete as reuniões da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
XX – Outras atividades que forem designadas.
Art. 3º - O cargo de Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I -. Preparar a agenda do Vereador Presidente nos expedientes da Câmara Municipal;
II – Organizar os endereços e contatos dos Vereadores e Vereadoras;
III – Organizar os endereços e contatos telefônicos com os órgãos municipais e do Estado do Rio Grande do Norte;
IV – Organizar o gabinete do Vereador Presidente;
V – Preparar uma agenda para a utilização do Plenário, quando solicitado pela vereança, pelos partidos políticos, pelas instituições da sociedade civil, empresas, órgãos de governo e personalidades;
VI – Orientar os servidores públicos municipais nos dias de realização de sessão e audiências públicas;
VII – Organizar com a Secretária Geral o cerimonial;
VIII – Ver as publicações em todos os meios, inclusive nas mídias sociais para o Vereador Presidente;
IX – Estabelecer uma conexão em forma de ouvidoria;
X – Acompanhar com a Secretária Geral as reuniões da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
XI – Outras atividades que forem designadas.
Art. 4º - O cargo de Assessor Parlamentar tem as seguintes atribuições:
I – Assessorar o Vereador Presidente no processo legislativo;
II – Assessorar os Vereadores e Vereadoras na elaboração legislativa;
III – Assessorar a edilidade na elaboração dos requerimentos/indicação.
IV – Conhecer a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal para o assessoramento da edilidade;
V – Acompanhar as sessões no plenário, as reuniões das comissões permanentes, a utilização da tribuna popular, organizar as sessões itinerantes, quando ocorrerem;
VI – Organizar o Relatório mensal das proposituras votadas no plenário e acompanhar a sanção, vetos e promulgações;
VII – Contribuir com as atas para com a Secretária Geral;
VIII – Acompanhar as presenças da edilidade as sessões da Câmara Municipal;
IX – Acompanhar as notificações via ofício circular para a edilidade das sessões extraordinárias nos períodos de recesso;
X – Verificar para o Vereador Presidente as demandas de tramitação de urgência com a dispensa das formalidades do processo legislativo.
XI – Preparar informes para a divulgação do Portal da Transparência;
XII – Analisar a mídia de divulgação da Câmara Municipal nas redes sociais;
XIII – Outras atividades que forem designadas.
Art. 5º - Ao tesoureiro cabe com atribuições o seguinte:
I - Acompanhar a movimentação financeira da Câmara Municipal com orientação da assessoria da contabilidade e do Vereador Presidente;
II – Verificar os repasses do Executivo para a Câmara Municipal, sempre no dia 20 de cada mês em conformidade com os dispositivos constitucionais;
III – Efetuar os repasses dos subsídios dos Vereadores e Vereadoras em conformidade com a Lei e determinação conjunta com o Vereador Presidente da Câmara;
IV – Realizar as movimentações bancárias em favor dos servidores e contratos celebrados de terceiros;
V – Analisar os limites de despesas de pessoal em conformidade com os mandamentos constitucionais;
VI – Agir com o Vereador Presidente no protagonismo com as movimentações bancárias perante os agentes financeiros;
VII - Fornecer os saldos bancários ao Presidente, sempre que solicitado;
VIII – Realizar de forma permanente para o Vereador Presidente relatório de despesas e saldo, para alcançar o princípio da eficiência disposto constitucionalmente;
IX – Fornecer os dados, quando solicitada pela Secretária Geral dos pagamentos efetuados para o Portal da Transparência;
X – Outras atribuições que forem designadas.
Art. 6º - Ao controlador cabe as seguintes disposições:
I – Efetuar a análise da legalidade das ações;
II – Verificar os princípios administrativos constitucionalizados constantes nos dispositivos do caput do Art. 37 da Constituição da República e Art. 26 da Constituição Estadual;
III – Emitir pareceres nos processos administrativos para assegurar o princípio da legalidade;
IV – Comunicar alertas de limites de despesas de pessoal para o Vereador Presidente e Tesoureiro;
V – Verificar o dispêndio do orçamento da Câmara Municipal se corresponde aos elementos de despesas;
VI – Manter contato estreito com a assessoria e consultoria de contabilidade da Câmara Municipal;
VII – Zelar pela legalidade, moralidade, ética, probidade no trato da coisa pública pelos ordenadores de despesas e servidores públicos municipais vinculados à Câmara Municipal;
VIII – Atuar junto ao gestor de contratos nos processos licitatórios em conformidade com o §3º do Art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021;
IX – Participar das audiências públicas na Câmara Municipal, principalmente no que tange ao plexo orçamentário (PPA, LDO e LOA);
X - `Participar das atividades de fiscalização efetuada pela Câmara Municipal, assessorando a edilidade;
XI – Manter contatos com o Tribunal de Contas do Estado e se posicionar, quando for convocado nos processos de julgamento das contas dos gestores públicos;
XII – Outras atribuições que forem designadas.
Art. 7º - Ao Agente de Contratação cabe as seguintes atribuições:
I - Acompanhar a execução do contrato;
II - Fiscalizar o cumprimento dos prazos e obrigações;
III - Verificar o cumprimento das regras previstas no contrato;
IV - Garantir a eficiência, eficácia e efetividade do contrato;
V - Registrar ocorrências
VI - Adotar providências para o cumprimento do contrato;
VII - Avaliar, corrigir e melhorar os termos do Contrato;
VIII - Garantir que os contratos sejam armazenados de forma segura e organizada;
IX – Outras atribuições que forem designadas.
Art. 8º - Ao Auxiliar Administrativo cabe as seguintes atribuições:
I – Preparar as rotinas administrativas;
II – Acompanhar o fluxo processual administrativo;
III – Controlar o livro de ponto dos servidores em conjunto com a Chefe do Gabinete;
IV – Responder pelo protocolo em conjunto com a Chefe de Gabinete;
V – Coordenar as ações públicas de interesse da cidadania em convênios celebrados com os órgãos públicos;
VI – Receber e arquivar a folha corrida de cada servidor público vinculado a Câmara Municipal, principalmente, no que tange as Portarias de nomeação e exoneração, documentos pessoais, comprovação de residência, registros, título eleitoral, certificação militar de reservista, dentre outros;
VII – Declaração de bens, certidões negativas e declaração de não ter vínculo com os agentes políticos;
VIII – Acompanhar o tombamento dos bens móveis em conjunto com a Secretária Geral;
IX – Verificar o desempenho das máquinas de informática da Câmara Municipal, avaliando o uso e sua capacidade de vida útil;
X – Realizar o controle de material de expediente, dando entrada e baixa;
XI – Outras atribuições que forem designadas.
Art. 9º - O coordenador de Recepção e galerias tem as seguintes atribuições:
I – Receber a população e a cidadania na entrada da Câmara Municipal para o encaminhamento perante os órgãos da Casa Legislativa, dando o destino correto aos portadores de direito;
II – Receber representantes de instituições, do terceiro setor, autoridades e personalidades dar as boas-vindas e encaminhar para o destino correto no âmbito da Câmara Municipal;
III – Organizar as galerias da Câmara Municipal, distribuindo os espaços de forma confortável para assistência das sessões e das audiências públicas;
IV – Efetuar os registros da presença das pessoas físicas e jurídicas na Câmara Municipal;
V – Receber a população e cidadania para a prestação de serviços realizados na Câmara Municipal mediante convênios dando o destino correto;
VI – Outras atribuições que forem designadas.
Art.10 – São atribuições do Coordenador de Copa e Limpeza:
I – Dar entrada e saída no material de limpeza e higiene da Câmara Municipal com assistência da Secretária Geral;
II – Assegurar a limpeza dos banheiros da Câmara Municipal;
III – Garantir a limpeza dos pisos e móveis da Câmara Municipal;
IV – Responsabilizar-se pela elaboração de alimentação, café e água na Copa e Cozinha da Câmara Municipal;
V – Manter a limpeza da Copa e Cozinha;
VI – Efetivo o serviço de café e água para os agentes políticos, servidores, cidadãos, autoridades e personalidades;
VII – Assegurar a qualidade dos alimentos servidos;
VIII – Relacionar os materiais de limpeza e alimentação para conhecimento da Secretária Geral;
IX – Outras atribuições que forem designadas.
Art. 11 – Os servidores públicos municipais comissionados dispostos na presente lei serão regidos pelo Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.
Art. 12 – A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais comissionados será regulada por Portaria do Vereador Presidente da Câmara Municipal.
Art. 13 – As assessorias e consultorias jurídicas e contábil serão contratadas pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Único – Na assessoria e consultoria jurídica a contratação de advogado com especialização em gestão pública.
Art. 14 – Os Anexos I e II são partes integrantes da presente lei.
Art. 15 – Os cargos efetivos de ingresso através de concurso público serão regulados por lei própria.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2025.
Sede da Prefeitura Municipal, Montanhas em, 15 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal