FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 4 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 373/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373/2011
Altera a Lei Municipal nº 344/2009 acrescentando o Art. 7º e Art. 8º.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 1º. Fica acrescido o Artigo 7º e Artigo 8º a Lei Municipal nº 344/2009, com a seguinte redação:
“Art. 7º. O ocupante da função gratificada de Diretor ou Vice-Diretor que estiver gozando de licença por motivo de gestação permanecerá ocupante do cargo sem perda da remuneração e da gratificação correspondente ao exercício da função, ficando terminantemente proibido a sua exoneração até o término legal da licença.
Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a nomear um Diretor substituto para ocupar o cargo e a função do Diretor em licença por motivo de gestação ou Vice-diretor substituto para ocupar o cargo e a função do Vice-Diretor em licença por motivo de gestação.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 03 de fevereiro de 2011.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal