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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 9 de fevereiro de 2010

Lei Municipal nº 360/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 360/2010

Institui o dia 20 de novembro, dia da consciência negra, como feriado municipal.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o dia 20 de novembro, dia da consciência negra, como feriado municipal, no município de Montanhas-RN.

Art. 2° - O Poder Executivo fica autorizado a criar e promover a Semana da Consciência Negra, incluindo na programação oficial atividades na rede de ensino municipal referentes ao tema.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 05 de fevereiro de 2010.

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0083, em 9 de fevereiro de 2010. Código identificador 7169B610: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.