GABINETE DA PREFEITA · 23 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 394 / 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 394 / 2012
Dispõe sobre o salário mínimo do servidor público Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. Estabelece um aumento no salário mínimo do servidor público municipal a partir de janeiro de 2012, conforme especificações contidas no anexo único da presente Lei.
Art. 2º. O Anexo único, constando o salário mínimo dos servidores públicos municipais para janeiro de 2012 é parte integrante da presente lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º de janeiro de 2012.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 17 de janeiro de 2012.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO/MENSAL
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO/MENSAL
Servidor Público Municipal
R$ 622,00