PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 27 de setembro de 2018
LEI 478/2018
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 478/2018
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, incluído nova fonte de recurso em ação já existente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017, a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde), incluindo a fonte de recursos 0102300000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas-RN, em 26 de setembro de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
PROJETO DE LEI N.º 478/2018 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)
FUNÇÃO
10 – SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO
1.021 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
FONTE
0102300000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE
ELEMENTOS
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
140.000,00
TOTAL
R$
140.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)
FUNÇÃO
10 – SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO
1.019 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
FONTE
0101400000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - UNIÃO
ELEMENTOS
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
18.000,00
PROJETO
1.021 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
FONTE
0101400000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - UNIÃO
ELEMENTOS
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
72.000,00
PROJETO
1.048 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS
FONTE
0106400000 - Atenção Básica
ELEMENTOS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
13.000,00
PROJETO
1.049 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MISTA – URGENCIA E EMERGENCIA
FONTE
0101400000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - UNIÃO
ELEMENTOS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
25.000,00
PROJETO
2.043 – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
FONTE
0100200000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
ELEMENTOS
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
2.000,00
PROJETO
2.094 – NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
FONTE
0106400000 - Atenção Básica
ELEMENTOS
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
10.000,00
TOTAL
R$
140.000,00
Montanhas-RN, em 26 de setembro de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas