PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL 590/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 590/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de MontanhasRN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei, com fundamentos nos Arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), instância de caráter paritário, consultivo e deliberativo, voltado para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para as mulheres, instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Mulheres.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM) tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres na esfera da Administração Pública Municipal, com o objetivo de assegurar a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Parágrafo único. O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Mulheres, deste Município prestarão a estrutura funcional necessária para o funcionamento do respectivo Conselho e deverão custear as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM):
I - Organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres;
II - Promover políticas municipais que visem eliminar as discriminações que atingem a mulher, facilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
III - Instruir as mulheres sobre as formas de violência a que estão expostas, orientando-as sobre como proceder em caso de ocorrência;
IV - Promover debates sobre a conscientização dos direitos inerentes à mulher, encaminhando propostas ao Poder Público Municipal para garantir a efetividade desses direitos;
V - Elaborar e apresentar relatório anual à Secretaria Municipal de Mulheres, sobre as atividades praticadas pelo CMDM no respectivo ano;
VI - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade sobre o desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
VII - Propor ao Executivo a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
VIII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher;
IX - Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora, incorporando preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinando sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
X - Elaborar seu regimento interno;
XI - Elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM) será constituído por, no mínimo, cinco (5) membros titulares e cinco (5) suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, de órgãos governamentais, e cinco (5) membros titulares e cinco (5) suplentes da sociedade civil, não governamentais, conforme segue:
I - Representantes dos Órgãos Governamentais:
01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Mulheres
II - Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) titular e 01 (um) suplente representante de Mulheres Trabalhadoras Rurais;
01 (um) titular e 01 (um) suplente representante de Ensino Médio;
01 (um) titular e 01 (um) suplente representante de Mulheres da classe Esportiva;
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada serão indicados pelos órgãos que representam, por meio de ofício.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres elegerá entre seus membros, pelo quórum da maioria simples, 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário-geral para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
§ 1º - Os membros da direção do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres serão eleitos, alternadamente, dentre os representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
§ 2º - A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, determinadas pelo comparecimento a sessões e participações em eventos do Conselho.
I – Poderá o município custear as despesas com transporte, estada e alimentação, mediante a concessão de diárias e esta não será considerada como remuneração.
§ 3º - O detalhamento da organização do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Mulheres é responsável pela execução da política dos direitos da mulher e prestará apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER:
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas a políticas públicas voltadas para garantia e defesa dos direitos da mulher.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Muher – FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM e deverão ser aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços a Mulher;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento à Mulher;
VII – realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processo de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;
VIII – aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra especializada, necessárias ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
Art. 9º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Mulheres, respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho.
Art. 10º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM:
I – recursos provenientes de órgãos da união ou do estado vinculados a Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – transferência do Município;
IV – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
V – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei;
VI – advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo;
VIII – transferências de outros fundos;
IX – outros recursos legalmente instituídos.
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2º A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM constará no Orçamento Municipal.
Art. 11º O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM observará os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher através de ato normativo próprio e mais cominações pertinentes ao caso.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 12º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM deverá prestar conta, anualmente, à Prefeitura Municipal, quanto as transferências e repasse de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual e Municipal;
Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN, 23 de abril de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal de Montanhas/RN