GABINETE DA PREFEITA · 25 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 396 / 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 396 / 2012
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Montanhas-RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Montanhas-RN, subordinada a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º . A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, será composto por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Poder Executivo Municipal, sendo:
I – 03 (três) membros do Executivo Municipal, representado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, pelo Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e pelo Secretário Municipal de Saúde, que se constituem como natos;
II – 01 (um) membro do Legislativo Municipal;
III – 04 (quatro) membros eleitos pela Sociedade Civil Organizada;
Parágrafo primeiro. Cada membro terá 01 (um) suplente, o qual deverá ser indicado nos moldes da composição dos membros principais.
Parágrafo segundo. O Executivo Municipal convocará a sociedade civil por meio de Decreto, com a finalidade de eleger os membros que irão compor o Conselho Municipal.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil compor-se-á de:
I. Presidente
II. Vice-Presidente
III. Coordenador
IV. Conselheiros
Parágrafo único. Os conselheiros por área ou setor, desenvolverão atribuições nas áreas administrativa, minimização de desastres, emergência e reconstrução.
Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida nesse artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10. Poderá constar nos currículos escolares nos estabelecimentos da rede municipal de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, 24 de maio de 2012.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal