PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 9 de dezembro de 2020
LEI 508/2020
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 508/2020
Dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, órgão colegiado, de natureza consultiva e de caráter permanente, integrante da estrutura administrativa do Município de Montanhas/RN.
§ 1º. O CMDE tem por função assessorar o poder executivo municipal em assuntos referentes à política de desenvolvimento econômico e administrativo, inclusive julgar processos em grau de recurso sobre assuntos administrativos, inclusive fiscais.
§ 2º. Caberá ao CMDE elaborar e promover leis, normas, regulamentos, procedimentos e ações destinadas à consolidação da economia do Município, entre outras atividades.
Art. 2°. O CMDE será presidido pelo Prefeito Municipal, ou a sua ausência e impedimento pelo secretário de administração, sendo composto pelos seguintes membros:
a) Chefe do Gabinete;
b) Secretário Municipal de Administração;
c) Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação;
d) Secretário Municipal de Obras e Urbanismo;
e) Secretário Municipal de Projetos Estratégicos e Meio Ambiente;
f) 01 (um) Representante da Área Jurídica;
g) 01 (um) Representante da Área Contábil; e
h) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: O Presidente do CMDE, sempre que achar necessário, convocará todos os membros para analisar assunto de ordem geral em que todos os membros possam conhecer e opinar sobre o assunto.
Art. 3°. Fica criado o cargo de Secretário Executivo que tem por atribuições a responsabilidade pela elaboração e guarda das atas, convocações, resoluções, expedição e recebimento de documentos, processos, livros e regimentos, que poderá ser cumulativo do quadro.
Art. 4º. Os membros do CMDE receberão, desde que presentes, jetons por reunião que será regulado por decreto.
§ 1º. O número máximo de sessões para cada um dos membros será de até 05 (cinco) reuniões mensais.
Art. 5º. Os valores percebidos a título do disposto nesta Lei não integram, para nenhum efeito, os vencimentos dos beneficiários.
Art. 6º. O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º. O CMDE deverá aprovar seu regimento interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a regulamentação desta norma.
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas, 08 de dezembro de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional