PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 27 de agosto de 2018
LEI 474/2018
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 474/2018
Institui o Programa de bolsas de estágio para estudantes no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de Bolsa de Estágio para estudantes de educação profissional de Nível Médio, do Ensino Médio Regular e do Ensino Superior, no âmbito da Administração Municipal de Montanhas/RN, visando à complementação do ensino e da aprendizagem e a experiência prática na respectiva área de formação.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio para contratação de serviços de Agentes de Integração públicos e privados, e com Instituições de ensino, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Parágrafo Único - O Objetivo do presente convênio é o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar a promoção da integração ao mercado de trabalho e a formação para o trabalho, de acordo com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, através do estágio, que obrigatório ou não, deverá ser pedagogicamente útil e por isso, de interesse curricular, entendido como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho.
Art. 3º - O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1° - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2°- Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4º - O estágio de que trata esta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 5º - O número de estagiários, obedecerá às proporções estabelecidas nos incisos e parágrafos do Art. 17 da Lei Federal nº11.788/2008.
Art. 6º - Poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, os estudantes residentes no município de Montanhas/RN, que estejam regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos, nos termos da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008, através de convênio a ser realizado entre a Prefeitura Municipal, Agentes de Integração ou instituições públicas e privadas.
Art. 7º - Para participar do estágio deverá o estudante estar regularmente matriculado e efetivamente frequentado um curso vinculado a uma instituição de ensino pública ou privada, autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), e atender os critérios estabelecidos na Legislação Federal que dispões sobre o Estágio de Estudantes, bem como os critérios e normas determinados pela Prefeitura Municipal e agentes conveniados.
Art. 8º - A realização do Estágio dar-se-á mediante termo de compromisso a ser celebrado entre o estudante, o órgão ou entidade concedente do estágio, e a instituição de ensino.
Art. 9º - São obrigações da Administração Municipal:
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
V – manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
Art. 10 - São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas
Art. 11 – O estágio será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, não podendo exceder o prazo de dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 12 – A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre as partes envolvidas, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para estudantes do ensino de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
II - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
Parágrafo Único – Nos períodos de avaliações de aprendizagem periódicas ou finais que a Instituição de ensino adotar, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 13 – É assegurado ao estagiário, período de recesso de 30 (trinta) dias, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo Único – Os dias de recesso previsto neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 01 (um) ano.
Art. 14 – Nos convênios ou instrumentos legais, previstos no caput do Art. 2º da presente Lei, a serem firmados com as instituições de ensino, de natureza pública ou privada, visando estágios profissionais, a administração pública municipal, poderá adotar ou não, bolsa auxílio, auxilio transporte, benefícios de alimentação e saúde, conforme o caso.
Art. 15 – Os valores correspondentes a bolsa-auxílio e o auxílio transporte, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto.
Art. 16 – Ficam assegurado as pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente de estágio.
Art. 17 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 20 de agosto de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional