FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 25 de maio de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 364 / 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 364 / 2010
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, órgão que, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligado ao meio rural, participando da elaboração e da fiscalização da política de Desenvolvimento Rural do município de Montanhas - RN.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tem caráter consultivo, deliberativo e autonomia de decisões internas.
Art. 3º - Sem prejuízo das funções constitucionais dos Poderes Legislativo e Executivo e nos limites da Legislação vigente, são atribuições e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR:
I – propor, acompanhar, avaliar e fiscaliza ações de políticas públicas para o desenvolvimento rural, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II – incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área rural;
III – Acompanhar a elaboração e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
IV – Deliberar previamente as prioridades dos projetos e garantir a aplicação dos recursos a eles destinados;
V – propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor rural;
VI – colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área rural;
VII – emitir e analisar pareceres sobre questões de desenvolvimento rural;
VIII – estudar e sugerir medidas que visem à expansão e o aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no que se refere ao meio rural;
IX – incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades rurais do município;
X – buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;
XI – definir diretrizes para a política de desenvolvimento rural a ser implementada pela Administração Pública Municipal;
XII – elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIII – definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente no âmbito da implementação de políticas de desenvolvimento rural.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR terá garantido para os fins do disposto neste artigo, o direito de acesso a documentação administrativa, contábil e financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, assegurado o direito de chamar a sua análise, questões julgadas relevantes pelo CMDR, nos termos do seu Regimento Interno, bem como o direito de publicação de suas resoluções e avaliações conforme Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR será paritário, constituído por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes.
§1º - O Poder Executivo Municipal indicará de forma direta, como seus representantes, 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes e a Sociedade Civil elegerá 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, para a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
§2º - Os membros indicados pelo Poder Executivo Municipal e eleitos pela Sociedade Civil para o Conselho, cumprirão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida reeleição.
§3º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos mediante votação secreta entre os membros titulares que o compõem, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal.
§4º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural contará com Secretaria Executiva vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, competindo-a em dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente deverá viabilizar a estrutura física do funcionamento do Conselho, bem como sua manutenção no que se refere a materiais, convocações, arquivo e administração geral.
Art. 7º - Uma Assembléia Geral anual será promovida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural com o objetivo de analisar seu trabalho pretérito, orientar sua atuação e propor projetos futuros, nas formas de seu Regimento Interno.
Parágrafo Único – A Assembléia Geral a que se refere o “caput” será plenária, aberta a participação de todos os cidadãos e entidades da sociedade civil.
DAS ELEIÇÕES
Art. 8º - Os membros da sociedade civil serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, por votação direita em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, sendo permitida uma reeleição consecutiva, desde que haja a renovação de no mínimo 30% (trinta por cento) de sua composição.
Art. 9º - Poderão candidatar-se as pessoas com interesse na política de Desenvolvimento Rural do município, em pleno gozo de seus direitos.
Art. 10 - Terão direito a voto na Assembléia Geral dos membros da sociedade civil quem tiver devidamente cadastrado, conforme disposto no artigo 9º, até 60 (sessenta) dias antes do pleito.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural determinará a forma de eleição, composição, penalidades, decisões, atribuições dos conselheiros, periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias e das instâncias que o compõem.
Art. 12 - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.
Art. 13 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 24 de maio de 2010.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal