FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 12 de fevereiro de 2010
Lei Municipal nº 361 / 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361 / 2010
Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado de pessoal para programas sociais de ação continuada.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei, com fundamento no Art. 64 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal contratar por tempo determinado, pessoal para assegurar a implementação dos seguintes programas sociais de ação continuada: PETI; IDOSOS; PRÓ-JOVEM; TELECENTRO; CRAS e BOLSA FAMÍLIA.
Art. 2º - Os contratados exercerão as atribuições de coordenador, assistente social, psicopedagogo, psicólogo, supervisor, auxiliar administrativo, monitor, orientador social, digitador e entrevistador.
Art. 3º - O Anexo I constando o quadro de cargos e quantidade integra a presente lei.
Art. 4º - Os contratos serão formalizados pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 5º - Autoriza-se o Executivo a efetuar o remanejamento orçamentário para implementar a presente Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 10 de fevereiro de 2010.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGO E QUANTIDADE
CARGO
QUANTIDADE
01 – Coordenador
04
02 – Assistente social
01
03 – Psicopedagogo
01
04 – Psicólogo
01
05 – Supervisor
03
06 – Auxiliar Administrativo
01
07 – Monitor
06
08 – Orientador social
02
09 – Digitador
04
10 – Entrevistador
05
Data retro
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal