GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2016
LEI 442/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 442/2016
Dá nova redação ao “CAPUT” do artigo 1º da Lei 441/2016.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.
FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 441/2016, de 04 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Montanhas/RN, para a legislatura de 2017 a 2020, em parcela única no valor de R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais), observado artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Montanhas, 16 de setembro de 2016.
ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUÁRIO
Prefeito Municipal