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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2016

LEI 442/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI 442/2016

Dá nova redação ao “CAPUT” do artigo 1º da Lei 441/2016.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.

FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei 441/2016, de 04 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Montanhas/RN, para a legislatura de 2017 a 2020, em parcela única no valor de R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais), observado artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Montanhas, 16 de setembro de 2016.

ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1371, em 18 de outubro de 2016. Código identificador 59BCA003: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.