PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 27 de agosto de 2018
LEI 475/2018
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 475/2018
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Acesso ao Ensino superior no município de Montanhas/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior no município de Montanhas/RN, a ser implementado através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - O Programa Municipal de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior consistirá na realização de curso preparatório ao Enem, a ser realizado nos períodos diurnos, noturnos ou finais de semana, nas unidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - O Programa Municipal de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior beneficiará de forma indiscriminada todos os munícipes que desejarem participar do projeto.
Parágrafo Único: Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a realizar convênios com entidades da sociedade civil para cumprir os objetivos desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 20 de agosto de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional