GABINETE DA PREFEITA · 20 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 392 / 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 392 / 2012
Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado de pessoal para programas sociais de ação continuada do Governo Federal, para o ano de 2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei, com fundamento no Art. 64 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 1º. Autoriza-se o Executivo Municipal contratar por tempo determinado, pessoal para assegurar a implementação dos seguintes programas sociais de ação continuada do Governo Federal: PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); IDOSOS; PRÓ-JOVEM; TELECENTRO COMUNITÁRIO; CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e BOLSA FAMÍLIA.
Art. 2º. Os contratados exercerão as atribuições de coordenador, assistente social, psicopedagogo, psicólogo, advogado, supervisor, monitor, professor de Informática, orientador social, digitador e entrevistador.
Art. 3º. O Anexo único constando o quadro de cargos e quantidade é parte integrante da presente lei.
Art. 4º. Os contratos serão formalizados em instrumentos próprios e terão vigência legal até 31/12/2012.
Art. 5º. Autoriza-se o Executivo a efetuar o remanejamento orçamentário, no máximo 15% (quinze por cento), para implementar a presente Lei.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º de janeiro de 2012.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 17 de janeiro de 2012.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGO E QUANTIDADE
CARGO
QUANTIDADE
01 - Coordenador
04
02 - Assistente Social
02
03 - Psicopedagogo
01
04 - Psicólogo
01
05 - Advogado
01
06 - Supervisor
04
07 - Monitor
06
08 - Professor de Informática
02
09 - Orientador Social
02
10 - Digitador
04
11 - Entrevistador
10