PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 26 de maio de 2022
LEI 525/2022
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 525/2022
Dispõe sobre recomposição salarial dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a recomposição salarial correspondente a 15,981 (quinze vírgula novecentos e oitenta e um por cento) aos servidores públicos municipais de que trata o art. 1º, da Lei Municipal n.º 495/2020, a partir do dia 03 de abril de 2022.
Parágrafo único. A recomposição salarial de que trata o caput deste artigo foi fixado de acordo com estudo de impacto financeiro.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Integra esta Lei o Anexo Único.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2022.
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, 25 de maio de 2022.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PERCENTUAL REPOSIÇÃO SALARIAL
SALÁRIO LEI 495/2020
SALÁRIO PÓS-ATUALIZAÇÃO
MOTORISTA
15,981%
R$ 1.341,05
R$ 1.555,36
TELEFONISTA
15,981%
R$ 1.254,00
R$ 1.454,40
AUX. DE ENFERMAGEM
15,981%
R$ 1.254,00
R$ 1.454,40
AGENTE ADMINISTRATIVO
15,981%
R$ 1.201,75
R$ 1.393.80
RECEPCIONISTA
15,981%
R$ 1.149,50
R$ 1.333,20
OP. DE MICRO
15,981%
R$ 1.201,75
R$ 1.393,80
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal