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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 28 de março de 2018

LEI 466/2018

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

LEI 466/2018

Dispõe sobre alteração ao dispositivo da Lei Municipal nº 445/2017 do Município de Montanhas e outras providências

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento no inciso do Art. da Lei Orgânica do Município

Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 445/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Os cargos, cargo horária e respectivas remunerações constante desta lei serão regulados por ato do Poder Executivo nos termos da lei, com liquidação na lei orçamentária vigente”.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas em, 27 de março de 2018

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1734, em 28 de março de 2018. Código identificador 4FA380C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.