PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 28 de março de 2018
LEI 466/2018
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 466/2018
Dispõe sobre alteração ao dispositivo da Lei Municipal nº 445/2017 do Município de Montanhas e outras providências
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento no inciso do Art. da Lei Orgânica do Município
Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 445/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Os cargos, cargo horária e respectivas remunerações constante desta lei serão regulados por ato do Poder Executivo nos termos da lei, com liquidação na lei orçamentária vigente”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas em, 27 de março de 2018
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal