PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 2 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL 604/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 604/2026
Dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no Município de Montanhas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, no uso de suas atribuições faz saber que a câmara municipal aprovou e que ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Poder Executivo Municipal de Montanhas/RN, denominada de “Gratificação QUALIFAR” por exercício no Programa QUALIFAR-SUS, instituído pela Portaria GM/MS nº 1.214/GM/MS, de 13 de junho de 2012, cuja materialidade está atualmente disposta na Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 ou outra normativa que vier a substituir.
Art. 2º A “Gratificação QUALIFAR” é vantagem pecuniária a ser concedida aos servidores públicos municipais efetivos, temporários ou ocupantes de cargos em comissão, desde que efetivamente exerçam atividades diretamente relacionadas à assistência farmacêutica e estejam lotados/atuando na estrutura correspondente no Município de Montanhas/RN que desenvolvam ações de assistência farmacêutica na Atenção Básica e vinculados ao Programa HÓRUS ou e que estejam vinculados às ações e aos sistemas oficiais de informação e monitoramento da Assistência Farmacêutica adotados pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º Os recursos financeiros recebidos pelo Município serão distribuídos na proporção de 60% (sessenta por cento) para rateio igualitário entre os profissionais que desempenham ações de assistência farmacêutica e de 40% (quarenta por cento) para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à manutenção da assistência farmacêutica na Atenção Básica.
Art. 4º Não fará jus à gratificação de que trata esta Lei o profissional que:
I – estiver afastado de suas funções, por quaisquer motivos, por tempo superior a 15 (quinze) dias;
II – não alcançar as metas individuais mínimas estabelecidas por normativas internas;
III – for penalizado em processo administrativo disciplinar;
IV - não participar e não justificar sua ausência em momento de qualificação profissional ou em reuniões de planejamento;
V - deixar de cumprir a carga horária estabelecida para seu cargo;
VI - obtiver falta mensal ao serviço sem justificativa.
Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese de perda do direito à gratificação, seu valor pertencerá ao Fundo Municipal de Saúde e será aplicado nas demais despesas relativas à Atenção Básica.
Art. 5º A “Gratificação QUALIFAR” será deduzida integralmente do valor do repasse do recurso de custeio feito pelo Ministério da Saúde ao Município e será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 6º A “Gratificação QUALIFAR” terá pagamento trimestral e não se incorporará para nenhum efeito legal à ao vencimento básico dos servidores e/ou empregados.
Parágrafo Único: A gratificação não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos, nem servirá de base para cálculo de outras vantagens remuneratórias, ressalvadas as incidências tributárias e previdenciárias previstas na legislação aplicável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Cícero Firmino de Lima. Sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito do Município de Montanhas