PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 16 de agosto de 2017
LEI 451/2017
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 451/2017
Dispõe sobre o valor do salário mínimo e do piso nacional dos profissionais do magistério e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara aprovou pelo seu Plenário e o Prefeito Constitucional de Montanhas sanciona a presente Lei com fundamento no Art. 64 e inciso I do Art. 65 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 1º - O salário mínimo nacionalmente unificado, com aumentos periódicos, a base de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) para o exercício do ano civil de 2017 é a remuneração mínima para os servidores públicos municipais de Montanhas/RN, retroagindo seus efeitos até primeiro de janeiro de 2017.
Parágrafo Único – Nenhum servidor público municipal receberá sua remuneração menor que o disposto para o salário mínimo em vigência.
Art. 2º - O piso municipal, para 30 (trinta) horas, dos profissionais do magistério disposto para o exercício do ano civil de 2017, a base de R$ 1.724,10 (hum mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), constitui o piso mínimo dos profissionais do magistério da administração pública municipal de Montanhas/RN, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2017.
Parágrafo Único – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolar de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º - Autoriza-se o Prefeito Municipal de Montanhas/RN, anualmente, quando dos reajustes do salário mínimo e do piso nacional dos profissionais do magistério, no âmbito do ente federativo que representa, regulamentar na sua integralidade os reajustes que forem alterados, através de Decreto Municipal contemplando o princípio da eficiência dispostos nos Arts. 37 da Constituição Federal e Art. 26 da Constituição Estadual, do supremo interesse público, da finalidade e economicidade.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Palácio Cícero Firmino de Lima, à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas/RN em, 16 de agosto de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal