PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 9 de junho de 2025
LEI 564/2025
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 564/2025
Dispõe sobre recomposição salarial dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição salarial correspondente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) aos servidores públicos municipais de que trata o art. 1º, da Lei Municipal n.º 495/2020, a partir do dia 01 de abril de 2025.
Parágrafo único. A recomposição salarial de que trata o caput deste artigo foi fixado de acordo com estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Integra esta Lei o Anexo Único.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 1º de abril de 2025.
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, 05 de junho de 2025.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PERCENTUAL REPOSIÇÃO SALARIAL
SALÁRIO ATUAL
SALÁRIO PÓS-ATUALIZAÇÃO
MOTORISTA/CONDUTOR
7,5 %
R$ 1.812,01
R$ 1.947,91
TELEFONISTA
7,5 %
R$ 1.694,39
R$ 1.821,47
AUX. DE ENFERMAGEM
7,5 %
R$ 1.694,39
R$ 1.821,47
AGENTE ADMINISTRATIVO
7,5 %
R$ 1.623,79
R$ 1.745,57
RECEPCIONISTA
7,5 %
R$ 1.553,19
R$ 1.669,68
OP. DE MICRO
7,5 %
R$ 1.623,79
R$ 1.745,57
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal