PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 28 de setembro de 2026
PORTARIA 563/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PORTARIA 563/2026
DESIGNA SERVIDORA PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN PERANTE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME – MDS, PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AÇÃO DE QUALIFICAÇÃO E CONFORMIDADE DOS DADOS DOS TRABALHADORES DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora MARIANA JERONIMO SOARES, ocupante do cargo de Assessora Administrativa matrícula nº 0001928 - 1, para representar o Município de Montanhas/RN perante o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, especificamente para fins de encaminhamento de ofícios, formulários e demais documentos relacionados à Ação de Qualificação e Conformidade dos Dados dos Trabalhadores do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
Art. 2º Compete a servidora designada:
I – Realizar o encaminhamento, em nome do Município, dos documentos exigidos pelo MDS/SENARC para a regularização e conformidade dos dados dos trabalhadores municipais identificados na ação;
II – Providenciar o envio do Formulário de Confirmação Técnica da Conformidade dos Dados da Família do Trabalhador, devidamente preenchido e acompanhado da documentação comprobatória pertinente;
III – Acompanhar o protocolo e as comunicações decorrentes do envio da documentação perante o MDS;
IV – Prestar, no âmbito de suas atribuições, as informações necessárias ao regular processamento da demanda.
Art. 3º A presente designação fica limitada às providências administrativas relacionadas à ação mencionada no art. 1º, não implicando delegação de competências privativas do Chefe do Poder Executivo ou de outros agentes públicos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Montanhas/RN, em 25 de setembro de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal