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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 1 de novembro de 2017

LEI 459/2017

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

LEI 459/2017

Institui o dia 29 de agosto, Dia Comemorativo a Crença Católica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de Montanhas, estado do Rio Grande do Norte sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Institui o dia 29 de agosto como o Dia de Comemoração a Crença Católica.

Parágrafo único – A data citada no caput desse artigo não será considerada feriado municipal.

Art. 2º - O dia 29 de agosto passa a fazer parte do calendário religioso municipal como dia da instituição da Paróquia de São João Batista e dia da Crença Católica como institui a presente lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas em, 31 de outubro de 2017.

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1634, em 1 de novembro de 2017. Código identificador 415675FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.